A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e
extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos
moldes da Constituição Federal, cabe
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Configura crime de responsabilidade do Presidente da
República ato que atente contra a Constituição Federal
e, conforme expresso nos incisos I a VIII do art. 4° da Lei
n° 1.079/50, atos que atentarem especialmente contra
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