Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

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Q555721 Direito Constitucional
Norma constitucional estadual descreve crimes de responsabilidade que, se praticados por Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual, ficam sujeitos a julgamento pela Assembleia Legislativa, sendo sancionados com o afastamento do cargo, pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e ampla defesa. A referida norma
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Q555347 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

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Q554947 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
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Q554946 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
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Q553429 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, são competências privativas do Presidente da República que se aplicam ao Prefeito Municipal por força do “Princípio da Simetria com o Centro” as seguintes hipóteses, EXCETO:
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Respostas
966: A
967: E
968: B
969: A
970: A