No que se refere às atribuições, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República, sem a possibilidade de delegação aos Ministros de Estado:
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Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária, ele
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