Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso
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No âmbito da administração pública, o Poder Executivo tem a função finalística de praticar atos de governo e de administração.
No caso de vacância do cargo de presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial, deverão ser feitas eleições noventa dias após a abertura da vaga.
O presidente da República poderá ausentar-se do país por qualquer tempo, independentemente da obtenção de licença junto ao Congresso Nacional.
Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.
Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.