Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso
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A conduta adotada pelo Governador
Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado.