Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso
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Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.