Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso - Página 9

Q2407379

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |

Q2407379 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O Poder Judiciário possui a capacidade de iniciar ações para solucionar conflitos de interesse público ou privado de forma proativa, sem necessidade de ser provocado por uma parte interessada, atuando assim como um mediador ativo na prevenção de disputas legais.

Certo

Errado

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Q2397188

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397188 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas:

I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário.

II - A competência para o julgamento das contas do Prefeito é das Câmaras Municipais.

III - Os vereadores possuem imunidade material, mas desde que relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.

IV - As comissões parlamentares de inquérito (CPI`s), no ato de sua criação, não serão obrigadas a indicar prazo certo para conclusão.

Estão corretas:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

II e III, somente.

C

II e IV, somente.

D

I, III e IV, somente.

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Q2396413

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2396413 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O Judiciário é um dos Poderes da União. II. Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações. III. Todo o poder emana do povo.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2394819

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394819 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicação] não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.

B

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que a sua competência também abarca as relações de trabalho e não apenas as de emprego.

C

Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.

D

A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

E

É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas, pois se presume que o resultado ultrapassa as fronteiras territoriais brasileiras.

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Q2393556

Q2393556 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes.

Certo

Errado

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Q2387014

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387014 Direito Constitucional

Lei de Organização Judiciária do Estado Gama estabeleceu como requisito para o ingresso na carreira da Magistratura daquele ente federativo a idade mínima de 25 anos e máxima de 50 anos.
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

A

constitucional, pois os limites etários da lei para candidatos que pretendam ingresso na magistratura judicial não violam o princípio da isonomia;

B

inconstitucional, pois a Constituição da República prevê limites mínimo e máximo de idade para ingresso na magistratura diversos daqueles fixados pelo Estado Gama;

C

constitucional, pois a fixação de idade para ingresso na magistratura judicial estadual é temática atinente à Lei de Organização Judiciária dos respectivos Estados;

D

constitucional, pois o limite mínimo de 25 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado guarda correlação com a natureza do cargo e é revestido de razoabilidade;

E

inconstitucional, pois o limite máximo de 50 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado não guarda correlação com a natureza do cargo e destoa do critério que a Constituição adotou para a composição dos demais Tribunais.

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Q2387013

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387013 Direito Constitucional

Determinado município deixou de editar lei disciplinando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário concedeu injunção para que o chefe do Poder Executivo envie projeto de lei e promova a referida revisão dos servidores municipais.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:

A

corretamente, pois a garantia da revisão geral anual decorre da norma constitucional que garante a irredutibilidade dos vencimentos aos servidores públicos;

B

corretamente, pois a definição do índice cabe aos poderes políticos, em razão da expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal;

C

incorretamente, pois deveria ter fixado diretamente o índice de correção para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em razão de omissão do chefe do Poder Executivo;

D

corretamente, pois possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos;

E

incorretamente, pois não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

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Q2386291

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386291 Direito Constitucional

Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete privativamente ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

B

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

C

Aos juízes é vedado, entre outros, dedicar-se à atividade político-partidária

D

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira

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Q2386290

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386290 Direito Constitucional

A respeito do poder judiciário na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão do Poder Judiciário.
( ) O Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.
( ) O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V

B

F - V - F

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2377330

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377330 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal do Brasil:

I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

II. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

III. O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

A

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

D

Está correta apenas a assertiva II.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2377008

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo - Técnico de Informática |

Q2377008 Direito Constitucional

Os agentes políticos são aqueles que ocupam os mais altos postos no âmbito dos Poderes da República, estando ligados às decisões fundamentais do Estado e possuindo grande parte de suas competências estabelecidas diretamente pela Constituição. São exemplos de agentes políticos:

A

parlamentares, magistrados e militares.

B

prefeitos, promotores de justiça e professores da rede pública.

C

governadores, parlamentares e magistrados.

D

militares, professores da rede pública e ministro de Estado.

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Q2375252

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375252 Direito Constitucional

Ainda sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

B

É facultado ao credor, em conformidade com lei da entidade federativa devedora, a entrega de precatórios para comprar imóvel público.

C

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) dispõe de atribuições institucionais para exercer o papel fiscalizador da atividade jurisdicional de magistrados e tribunais.

D

O Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle incidental de constitucionalidade.

E

Será cabível apenas Recurso Especial para os casos em que o tribunal de origem não acolher a alegação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal.

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Q2375251

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375251 Direito Constitucional

O Poder Judiciário, assim como o Poder Legislativo e o Poder Executivo, possui autonomia administrativa e financeira. Considerando o que dispõe a Constituição Republicana sobre o assunto, bem como acerca das garantias funcionais, assinale a alternativa correta.

A

Por não apresentar o mesmo conteúdo e finalidade, o Poder Judiciário será dividido em estadual e federal.

B

A vitaliciedade de um juiz não é impedimento para a perda involuntária do cargo.

C

A inamovibilidade impede que o magistrado seja removido contra sua vontade, exceto se houver interesse público.

D

É permitido ao magistrado que exerça outro cargo ou função.

E

Aos magistrados é permitida a dedicação à atividade político-partidária.

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Q2374290

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374290 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que se o Presidente do Tribunal retardar a liquidação regular de precatórios,

A

incorrerá em crime de responsabilidade, e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça, desde que sua conduta tenha sido dolosa.

B

responderá por falta disciplinar e, ainda, por crime de responsabilidade, desde que tenha havido conduta comissiva.

C

ficará sujeito à pena de exoneração do cargo e responderá por ato de improbidade administrativa, seja por ato omissivo ou comissivo.

D

incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça, por ato comissivo ou omissivo.

E

ficará sujeito à pena de exoneração do cargo e responderá por ato de improbidade administrativa, desde que a sua conduta tenha sido dolosa.

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Q2374289

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374289 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às normas que regulam a promoção dos magistrados, é correto afirmar que

A

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.

B

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

C

a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade.

D

a aferição do merecimento se dará pelo desempenho e pelos critérios subjetivos de produtividade e excelência no exercício da jurisdição.

E

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, devendo devolvê-los ao cartório em 24 horas, ainda que sem despacho ou decisão.

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Q2373894

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373894 Direito Constitucional

Débora, servidora pública, foi submetida à avaliação de desempenho e adquiriu estabilidade após três anos de efetivo exercício em sua função de Consultora Legislativa. No entanto, após ser pega falsificando atestados médicos inúmeras vezes, foi aberto processo administrativo, que resultou na perda do seu cargo. Quanto à vitaliciedade do servidor público,

A

os juízes adquirem o direito à vitaliciedade após um ano de efetivo exercício.

B

o servidor de cargo vitalício poderá perder o cargo se for ultrapassado limite de gastos com pessoal.

C

o magistrado adquire o direito à vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, para quem ingressa na 1ª instância.

D

o membro do Ministério Público, de cargo vitalício, poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho.

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Q2372680

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372680 Direito Constitucional

Através da Constituição de 1934 foi inaugurado o pagamento dos débitos judiciais por meio de precatório. Desde a Constituição de 1988, a sistemática dos precatórios passou por várias mudanças. Desta forma, considerando a atual sistemática, em especial o que dispõe a Constituição Federal acerca do assunto, é correto afirmar que:

A

O regime de pagamento dos precatórios deve ser observado apenas pelos entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal).

B

Os débitos de natureza alimentícia devem ser quitados com preferência sobre os demais, em regra.

C

A administração pública está autorizada a alterar os cálculos para corrigir erros materiais, aritméticos e, inclusive, os critérios adotados judicialmente.

D

Não é permitido ao credor a entrega de precatório para aquisição de imóveis públicos.

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Q2363547

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: FSNH - RS Provas: Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Agente de Atendimento | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Atendente de Farmácia | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Condutor de Ambulância | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico de Enfermagem | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Nutrição | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Radiologia | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Saúde Bucal | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2363547 Direito Constitucional

Quanto ao atual sistema político‑eleitoral brasileiro, é correto afirmar que

A

o voto é censitário, ou seja, a renda, tal como no Império, era o fator determinante para votar e ser votado.

B

inexiste idade mínima para se candidatar a determinados cargos, como, por exemplo, o de presidente da República.

C

não há mais necessidade de se filiar a um partido político, para se candidatar a qualquer cargo público.

D

os ministros do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do Judiciário brasileiro, são eleitos pelo voto popular.

E

o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

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Q2360824

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |

Q2360824 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
II. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2360823

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |

Q2360823 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, aos juízes é permitido receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Sobre poder judiciário em direito constitucional

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