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Q341747

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Meio Ambiente , Ordem Social , Intervenção do Estado no Domínio Econômico , Política Urbana ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341747 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os imóveis públicos do Distrito Federal, rurais ou urbanos, podem ser adquiridos por usucapião.

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e independe de aprovação do Legislativo.

A pesquisa e a exploração de recursos minerais encontrados em subsolo de terreno particular do Distrito Federal não necessitam de autorização ou concessão do poder público.

A defesa do meio ambiente é um dos princípios informadores da ordem econômica brasileira, permitindo um tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

A função social da propriedade vincula somente os imóveis públicos, podendo o particular fazer pleno e livre uso de sua propriedade urbana.

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Q338410

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338410 Direito Constitucional

No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que:

Alternativas

os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas me- diante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

são insuscetíveis de desapropriação para fins de refor- ma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva

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Q329998

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329998 Direito Constitucional

No que concerne ao tema da “política urbana”, com embasamento na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

Alternativas

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e ulterior indenização em dinheiro.

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

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Q329171

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Intervenção do Estado no Domínio Econômico , Política Urbana ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329171 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

Alternativas

Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m² , por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.

Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.

Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.

A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.

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Q328920

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana , Direitos Individuais , Direito de Propriedade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328920 Direito Constitucional

A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a

Alternativas

impossibilidade absoluta de desapropriação da pequena e média propriedade rural, para fins de reforma agrária.

desapropriação para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida pública, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, sucessivamente a parcelamento ou edificação compulsórios.

usucapião de área urbana de até cinquenta hectares, por quem a possua, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos.

requisição de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Respostas

151: D

152: E

153: B

154: E

155: C

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