Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 compete privativamente ao Presidente da República:

I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

III. Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

IV. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

A sequência correta é: 

Examine as seguintes proposições e indique a alternativa correta:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito/CPIs são temporárias e destinadas a apurar fatos determinados; possuem poderes próprios das autoridades judiciárias o que legitima que, apuradas por elas responsabilidades civil ou penal, apliquem sanções aos infratores.

II. A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, nem entre lei federal e lei estadual, tampouco prevê iniciativa popular para emendar a Carta Magna.

III. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras acompanha o Deputado Federal ou Senador quando ele é candidato a outro cargo eletivo, imunizando-o de responder por ofensas dirigidas a outras pessoas durante a campanha.

IV. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato presidencial, será feita eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga.

Com vistas a otimizar o funcionamento da Administração federal, por meio da redução de custos e redistribuição de funções, o Presidente da República pretende, entre outras providências:

I. promover a extinção de cargos em órgãos da Administração direta;

II. promover a extinção de Secretarias com status de Ministério;

III. submeter os órgãos e pessoal responsáveis pela gestão de pessoal em cada Ministério a um órgão central de recursos humanos, diretamente vinculado à Presidência da República.

Em conformidade com a Constituição da República, poderá o Presidente da República adotar, mediante decreto, APENAS as medidas previstas em

Na atual Constituição Federal, em relação ao Poder Executivo, julgue os itens abaixo classificando-os como certos ou errados. A seguir escolha a opção correta.

I. Não serão computados, em hipótese alguma, os votos em branco e os nulos, para que seja considerado eleito Presidente o candidato que obtenha a maioria absoluta dos votos, desde que o referido candidato esteja registrado por partido político.

II. Caso ocorra vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República no primeiro ano do período presidencial, após nova eleição, os eleitos exercerão novo mandato presidencial em sua integralidade pelo período de quatro anos.

III. O sistema proporcional é o utilizado para a eleição do Presidente da República, e a eleição deste importará na do Vice-Presidente com ele registrado.

IV. Havendo necessidade de realização de segundo turno, caso ocorra a desistência de candidato, será convocado dentre os remanescentes o que primeiro efetuou o registro.

V. O Presidente do Senado Federal somente será chamado ao exercício da Presidência caso haja impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, após impossibilidade de exercer referido cargo o Presidente da Câmara dos Deputados.

Estão corretos apenas os itens.