Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso

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Q213354 Direito Constitucional
É lícito ao Presidente da República, delegar ao Ministro de Estado, a atribuição de
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Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |
Q211064 Direito Constitucional
COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Alternativas
Q209621 Direito Constitucional
À luz do disposto na Lei n.o
8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito.

Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal se isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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Q209454 Direito Constitucional
Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.

A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado.
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Q207682 Direito Constitucional
Com base no que dispõem o Decreto n.º 5.480/2005 e o Decreto n.º 5.683/2006 acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Respostas
881: C
882: D
883: C
884: C
885: E