Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.
República, julgue os seguintes itens.
República, julgue os itens que se seguem.
Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.