Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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respectivas funções.
respectivas funções.
I. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
II. Referendar os atos emanados e decretos assinados pelo Presidente da República.
III. Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
IV. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.
Assinale: