Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso

Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não pode ser beneficiário das ações de seguridade social.

Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência social.

O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.

Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas independem de qualquer contribuição.

O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos de lei complementar, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à previdência.

nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando de modo subsidiário o orçamento da União.

o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos de lei complementar.