Questões de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República para Concurso
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Analise as afirmativas abaixo sobre a Constituição da República de 1988:
I. O direito ao fundo de garantia do tempo de serviço aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público.
II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III. A língua portuguesa é o único idioma oficial da República Federativa do Brasil.
IV. O direito de propriedade não é garantido na carta magna brasileira.
Estão corretas apenas as afirmativas
Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.
Em conformidade com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros:
I - Independência nacional.
II - Igualdade entre os Estados.
III - Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Está(ão) CORRETO(S):
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais, a organização do estado, a organização dos poderes e a ordem social, julgue os itens a seguir.
I - A erradicação da pobreza e da marginalização consiste em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III - Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV - É competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado Geral da União.
V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
Acerca da CF, julgue o item seguinte.
Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de
secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em
caso de crise institucional, seja por decisão da população
diretamente interessada, mediante plebiscito.
“Com efeito, onde impera a soberania popular, os governantes são escolhidos pelo povo para exercerem as atividades públicas na condição de mandatários ou representantes dos cidadãos, de forma legítima, ou seja, com base no sufrágio universal, igual, direto e secreto.”
(NETO, Manoel Carlos de Almeida. Direito Eleitoral Regulador. São Paulo. RT, 2014, p. 22)
Essa forma de operacionalizar a soberania popular é chamada de:
Sobre a Constituição da República de 1988:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
III. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
IV. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violação aos seus direitos de elegibilidade.
Estão corretas as afirmativas
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