Questões de Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica para Concurso

CF, é proibida a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Somente por lei complementar é possível criar privilégios fiscais para empresas públicas, não extensivos a todo o setor privado.

O financiamento do Sistema Único de Saúde é feito exclusivamente com recursos dos orçamentos da União e da seguridade social

A CF expressamente permite que o estado brasileiro assuma diretamente a exploração de atividade econômica quando relacionada à segurança nacional.

Segundo a CF, a localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em resolução do Senado Federal.

Ressalvada a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil com obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros são imunes à tributação.

Constitui princípio constitucional da ordem econômica o tratamento favorecido para todas as empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil.

Sobre a alienação de bens salvados de sinistro pelas seguradoras incide imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.

As pessoas que exercem atividade notarial, em razão da natureza dos atos que realizam, são imunes à tributação sobre seus serviços

O Poder Executivo pode, por meio de decreto, majorar critérios para cálculo do valor venal de imóveis, acima dos índices oficiais de correção monetária, para efeito de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis para fins de reforma agrária.

O Plano Diretor é obrigatório para as cidades que contam com mais de cinquenta mil habitantes.

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

É princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no Brasil.

Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado apenas é permitida quando houver relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

As autorizações para pesquisa de recursos minerais serão concedidas sem prazo determinado, porém não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

A concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos por empresas privadas far-se-á sempre por meio de licitação.

À redução e ao restabelecimento da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, aplicase o princípio da anterioridade.