Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 46

Q378690

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378690 Direito Constitucional

O Governador de um Estado encaminhou projeto de lei criando cargos públicos de médico para o referido Estado e prevendo a respectiva remuneração. Na Assembleia Legislativa do Estado foi apresentada emenda parlamentar, aumentando o valor da remuneração prevista no projeto inicial, que passou a ser o mesmo valor do subsídio mensal, em espécie, do Governador daquele Estado. O projeto de lei foi aprovado com a emenda parlamentar referida, tendo a lei estadual sido sancionada e promulgada pelo Governador. De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei foi

A

corretamente emendado, uma vez que a emenda observou o limite máximo da remuneração para os servidores públicos do Estado, não havendo qualquer vício no processo legislativo que pudesse comprometer a constitucionalidade da lei.

B

corretamente emendado, uma vez que não se aplicam aos Estados-membros, em razão do princípio da autonomia dos entes federativos, as regras do processo legislativo previstas na Constituição Federal, não havendo qualquer vício no processo legislativo estadual que pudesse comprometer a constitucionalidade da lei em face da Constituição Federal.

C

corretamente emendado, uma vez que a emenda não tratou da criação dos cargos, respeitando a competência privativa do chefe do Poder Executivo nessa matéria, não havendo qualquer vício no processo legislativo que pudesse comprometer a constitucionalidade da lei.

D

incorretamente emendado, uma vez que não poderia aumentar a despesa prevista no projeto de lei apresentado pelo Governador do Estado, sendo a lei estadual inconstitucional na parte em que dispôs sobre a remuneração dos servidores públicos.

E

incorretamente emendado, uma vez que não poderia aumentar a despesa prevista no projeto de lei apresentado pelo Governador do Estado, mas o vício de inconstitucionalidade da norma foi sanado com a sanção e a promulgação da lei estadual pelo Governador do Estado.

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Q372887

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Biblioteconomia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Segurança da Informação | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Suporte | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Rede de Computadores | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Serviço Social | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Dados | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Gestão em Tecnologia da Informação | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Estatística | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Civil | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Elétrica | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Psicologia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |

Q372887 Direito Constitucional

Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a :

A

emenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

medida provisória, que é adotada pelo Presidente da República, em caso de oportunidade e conveniência, com força de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la.

C

lei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria absoluta em uma Casa é revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção.

D

lei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores em matéria processual, dispondo sobre procedimentos administrativos ou judiciais.

E

lei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega para o Congresso Nacional competência para elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder Executivo.

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Q372558

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372558 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo disciplinado na Constituição Federal Brasileira de 1988, afirma-se que;

I. O processo legislativo compreende a elaboração de; emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos - legislativos e resoluções.

II. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, em virtude do princípio da defesa da segurança nacional.

III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e II.

E

I, ll e III.

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Q371698

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371698 Direito Constitucional

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Constituição.
II. Medidas provisórias, leis complementares.
III. Decretos legislativos, resoluções.
IV. Leis delegadas, leis ordinárias.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas a assertiva IV está correta.

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Q370475

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370475 Direito Constitucional

As medidas provisórias poderão ser editadas;

A

para disciplinar matéria de direito processual civil, por Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise do Congresso Nacional.

B

se ocorrerem calamidades de grandes proporções na natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para liberação de recursos financeiros

C

na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado.

D

quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União.

E

em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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Q368787

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368787 Direito Constitucional

Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ainda dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presidencial. Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado

A

irregularmente, uma vez que as matérias contidas no projeto de lei são de iniciativa privativa do Presidente da República que, por essa razão, poderá vetá-lo integralmente.

B

irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar o número de cargos públicos na Administração pública direta, ainda que o regime jurídico dos servidores públicos e o aumento dos seus vencimentos possam constar de projeto de lei de ini- ciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.

C

irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar os vencimentos dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o regime jurídico dos servidores públicos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.

D

irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o aumento dos respectivos vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto por motivo de inconstitucionalidade.

E

regularmente, não havendo qualquer vício de iniciativa legislativa que o torne inconstitucional e que possa ensejar o veto presidencial por esse motivo.

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Q368597

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior |

Q368597 Direito Constitucional

Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a manifestação do presidente da República por meio da sanção ou do veto.

Certo

Errado

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Q367948

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367948 Direito Constitucional

O processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. A soberania popular é exercida de várias formas, como através da iniciativa popular. Sobre o instituto, a Constituição Federal prevê

A

que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento da população nacional.

B

que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.

C

somente a iniciativa popular em nível federal, razão pela qual não é possível em âmbito estadual e municipal, pois em matéria de processo legislativo, a competência para legislar é da União, nos limites previstos na Constituição.

D

somente a iniciativa popular em nível federal, e a omissão sobre a possibilidade de iniciativa popular em nível estadual e municipal não significa a impossibilidade de tal ocorrer, pois as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais podem dispor sobre a matéria, pelo princípio do paralelismo ou simetria.

E

a possibilidade de iniciativa popular em âmbito municipal, através de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, com manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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Q366498

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366498 Direito Constitucional

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.

B

A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.

C

Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

D

O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.

E

A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

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Q365936

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365936 Direito Constitucional

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A

O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.

B

A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.

C

Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

D

O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.

E

A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

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Q361753

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361753 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A

É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.

B

Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.

C

Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.

D

De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.

E

Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

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Q359873

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359873 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo

Certo

Errado

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Q359595

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359595 Direito Constitucional

Suponha que o Presidente da República, ao emitir um decreto regulamentador para a fiel execução de determinada lei, estabeleça, em dois de seus artigos, obrigações jurídicas novas aos cidadãos, as quais não estavam previstas na lei objeto da regulamentação. Neste caso, os dois artigos do referido decreto, segundo a Constituição da República, poderão ser;

A

convalidados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

B

convertidos em artigos de lei pelo voto da maioria de Deputados e Senadores, em sessão unicameral.

C

revogados pelo Senado Federal, por meio de resolução.

D

sustados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

E

revogados pela Câmara dos Deputados, por meio de resolução.

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Q359593

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359593 Direito Constitucional

Em junho de 2013, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 37/2011, a qual tinha por objeto a definição de com- petência para a investigação criminal. Em consequência, a matéria constante na referida PEC ;

A

não poderá ser rediscutida pelo Congresso Nacional, caso contrário, haverá uma afronta à decisão soberana que rejeitou a PEC no 37/2011.

B

pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante solicitação de três quintos de Deputados e Senadores, em dois turnos de votação.

C

não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante solicitação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, pois o Congresso Nacional é soberano para debater democraticamente assuntos de natureza legislativa.

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Q357836

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357836 Direito Constitucional

Ao analisar o funcionamento do bicameralismo brasileiro no âmbito do processo legislativo, Manoel Gonçalves Ferreira Filho apresenta a seguinte lição: “as Câmaras no processo legislativo brasileiro não estão em pé de igualdade” (cf. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 39. ed., 2013). Alude, assim, o autor ao caráter assimétrico, imperfeito ou desigual que informa a atuação das Casas do Congresso Nacional nos processos de

A

apreciação dos vetos presidenciais e de elaboração das leis ordinárias e complementares.

B

conversão de medida provisória em lei e de elaboração das leis ordinárias e complementares.

C

revisão constitucional e de elaboração das leis ordinárias e complementares.

D

conversão de medida provisória em lei e de elaboração das emendas constitucionais.

E

elaboração das emendas constitucionais e de aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos com estatura equivalente às emendas constitucionais.

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Q355287

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355287 Direito Constitucional

Diante da inércia do Poder Legislativo e em resposta às reivindicações por uma reforma eleitoral que privilegie a probidade administrativa e combata a influência do poder econômico no processo eleitoral, o Presidente da República edita medida provisória para estabelecer, com essa finalidade, casos de inelegibilidade para além dos previstos na Constituição da República. Nesta hipótese, a medida provisória é

A

compatível com a Constituição, uma vez que os presentes motivos de urgência e relevância para sua edição.

B

incompatível com a Constituição da República apenas no que se refere aos casos de inelegibilidade com vistas à defesa da probidade administrativa, que não figura entre as causas de estabelecimento de hipóteses de inelegibilidade em nível infraconstitucional.

C

incompatível com a Constituição da República, que apenas admite o estabelecimento de outras hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.

D

compatível com a Constituição da República, devendo, contudo, ser submetida à apreciação do Congresso Nacional para sua conversão em lei no prazo de sessenta dias, sob pena de perda de eficácia retroativa à data de sua edição.

E

incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria vedada à edição de medida provisória pelo Presidente da República.

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Q354639

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354639 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.

Certo

Errado

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Q353806

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353806 Direito Constitucional

Conforme notícia veiculada no sítio da Câmara dos Deputados na internet, no dia 5/11/2013, o Grupo de Trabalho criado naquela Casa legislativa para analisar temas de reforma política encerrou suas atividades e proporá diversas medidas, como a instituição do voto facultativo, o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e alterações na forma de eleição para Deputados Federais. As decisões do grupo foram consolidadas em uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), assinada pelos integrantes do Grupo de Trabalho, que se responsabilizarão pela coleta das demais assinaturas necessárias para a apresentação da PEC.

Diante da disciplina constitucional da matéria, a referida PEC

A

dependerá da assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados, para iniciar sua tramitação.

B

deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

C

não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a obrigatoriedade do voto, o que é expressamente vedado pela Constituição.

D

não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a reeleição para a chefia do Poder Executivo, o que é expressamente vedado pela Constituição.

E

não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender alterar a forma de eleição para Deputados Federais, o que é expressamente vedado pela Constituição.

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Q353504

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q353504 Direito Constitucional

Texto associado

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.

A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

Certo

Errado

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Q353503

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q353503 Direito Constitucional

Texto associado

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional

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