Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 107

Q2566800

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566800 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras relacionadas ao teto remuneratório e sobre a acumulação de cargos. Imaginemos a seguinte situação: José é um professor da rede básica de ensino do município Y e exerce cargo científico no estado Z, possuindo compatibilidade de horários para o exercício das atribuições. Sobre tal situação, é correto afirmar que trata-se de uma

A

acumulação legal de cargos e o STF compreende que as remunerações, para fins de teto remuneratório, serão analisadas de modo isolado.

B

acumulação legal de cargos e a somatória das duas remunerações não poderá exceder ao valor da remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça em que o servidor for vinculado.

C

acumulação ilegal de cargos, devendo José ser suspenso do serviço público.

D

acumulação legal de cargos e o STF compreende que as remunerações, para fins de teto remuneratório, serão analisadas conjuntamente a somatória.

E

acumulação ilegal de cargos, devendo José ser demitido do serviço público.

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Q2566542

Q2566542 Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de eficiência e a reduzir a despesa pública.
Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado editasse decreto com os seguintes comandos:
I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos; II. organização da Administração Pública, sem aumento de despesa; e III. extinção de três órgãos públicos.
Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em relação às três medidas alvitradas, que

A

todas podem ser adotadas.

B

somente a medida II pode ser adotada.

C

somente a medida III pode ser adotada.

D

somente as medidas I e II podem ser adotadas.

E

somente as medidas I e III podem ser adotadas.

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Q2566540

Q2566540 Direito Constitucional

O Deputado Estadual Pedro pretendia apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Delta projeto de lei versando sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Após promover alentada busca, constatou que nem a União nem o Estado Delta tinha legislado sobre a matéria.
À luz da divisão constitucional de competências, Pedro concluiu corretamente que o Estado Delta

A

somente pode legislar sobre a matéria após a União.

B

pode legislar sobre a matéria, desde que seja expressamente autorizado pela União.

C

pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União revogará a lei estadual na hipótese de colidência.

D

pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União suspenderá a eficácia da lei estadual na hipótese de colidência.

E

pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União não terá influência sobre a lei estadual, ainda que sejam colidentes.

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Q2566408

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566408 Direito Constitucional

Consta da Constituição da República Federativa do Brasil que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Em relação a essa fiscalização, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q2566177

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566177 Direito Constitucional

Anaclésio é servidor público estável, ocupante de cargo considerado técnico, integrante de carreira na Administração Direta no Estado do Pará, sendo certo que ele está analisando a viabilidade de acumular aquele que ocupa e exerce com outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que Anaclésio

A

apenas poderia acumular cargos públicos se fosse profissional da área de saúde.

B

poderia acumular o cargo em questão com qualquer outro emprego no âmbito da Administração Indireta.

C

poderia acumular o cargo técnico em questão com outro cargo efetivo de professor.

D

somente poderia acumular tal cargo com outra função pública, que não se enquadre como cargo ou emprego público.

E

poderia acumular o cargo que ocupa com qualquer outro cargo, emprego ou função de natureza burocrática.

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Q2566099

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566099 Direito Constitucional

Após a obtenção de sua independência em relação ao País Alfa, as lideranças políticas do País Beta iniciaram tratativas com o objetivo de elaborar sua primeira Constituição. Com esse objetivo, definiram que seria convocada uma Assembleia Nacional Constituinte.
Nessa situação, é correto afirmar que o poder constituinte é um poder

A

de fato.

B

de direito.

C

derivado.

D

decorrente.

E

pós-fundacional.

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Q2566027

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566027 Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constitucional vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre os tribunais e conselhos de contas municipais.

A

A Constituição Federal veda que os municípios criem seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, bem como extingue os criados sob a égide de regime constitucional anterior.

B

A Constituição da República impede que os municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados-Membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

C

É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas permitida a criação dos denominados Conselhos de Contas Municipais, integrados por membros da Câmara Municipal, cidadãos e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.

D

É vedada a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual, tendo em vista que o Constituinte proibiu a supressão desses órgãos.

E

O controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, auxiliado pelo Tribunal de Contas do município, que deverá ser instituído pela Lei Orgânica Municipal em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes.

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Q2565408

Q2565408 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe acerca da Organização do Poder Executivo, disciplinando a substituição do Presidente da República em caso de impedimento ou de vacância, analise as afirmativas a seguir.

I. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente que além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância no último ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei, trinta dias depois da última vaga.
IV. Os eleitos, em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, deverão completar o período de seus antecessores.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2565343

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565343 Direito Constitucional

As normas constitucionais que possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral são classificadas, pela doutrina especializada, como normas

A

programáticas.

B

de eficácia plena.

C

de eficácia contida.

D

de eficácia limitada.

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Q2565342

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565342 Direito Constitucional

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa

A

privativa da União, para todas as autoridades.

B

exclusiva da União, para todas as autoridades.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.

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Q2565236

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565236 Direito Constitucional

Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo feixe de atribuições dos Tribunais de Contas previstos na Constituição da República existem atribuições que são autônomas e outras que dependem do pronunciamento da Casa Legislativa a sua efetivação.

Entre as hipóteses que se enquadram na última situação descrita é correto indicar

A

o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.

B

a determinação de prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

D

a representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

E

a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuados os cargos em comissão.

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Q2565233

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565233 Direito Constitucional

Determinado legitimado à deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei Estadual nº X. O relator da ação, antes de solicitar as informações de estilo, constatou que o legitimado utilizou, como paradigma de confronto, normas da Constituição da República, que entendia terem sido violadas.

Por tal razão, o relator concluiu corretamente que a representação de inconstitucionalidade

A

não pode ser conhecida, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

B

somente pode ser conhecida se a norma da Constituição da República tiver sido reproduzida na Constituição Estadual.

C

pode ser conhecida, considerando a unidade sistêmica da ordem constitucional brasileira, presente na simetria constitucional.

D

somente pode ser conhecida se a Constituição Estadual autorizou a utilização de normas da Constituição da República na representação de inconstitucionalidade.

E

pode ser conhecida caso as normas da Constituição da República sejam de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que isto não tenha ocorrido.

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Q2565231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565231 Direito Constitucional

Maria era associada da Associação Beta-Sigma desde o seu surgimento. Apesar de sempre enaltecer a associação, tinha dúvidas se essa pessoa jurídica deveria, ou não, observar os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que os direitos fundamentais, de estatura constitucional,

A

têm eficácia meramente indireta na relação entre Maria e Beta-Sigma.

B

devem reger apenas as relações das estruturas estatais de poder com a pessoa humana.

C

somente serão aplicados na relação entre Maria e Beta-Sigma caso a legislação infraconstitucional tenha disposto nesse sentido.

D

devem incidir na relação entre Maria e Beta-Sigma sempre que haja compatibilidade, considerando a sua natureza e a da referida relação.

E

somente têm eficácia na relação entre Maria e Beta-Sigma caso esta última apresente uma posição de superioridade, semelhante à do Estado, em relação àquela.

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Q2565195

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Nutricionista |

Q2565195 Direito Constitucional

Sobre as situações em que é permitido a União intervir nos Estados e no Distrito Federal, em conformidade com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) assinalar a sequência correspondente.

( ) Manter a integridade nacional.
( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

A

E - C - E - C.

B

C - E - E - C.

C

E - C - E - E.

D

C - C - C - C.

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Q2565013

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565013 Direito Constitucional

Em caso de e urgência, o poderá adotar , com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, completa, correta e respectivamente, o enunciado.

A

necessidade … Presidente da República … medidas provisórias

B

relevância … Presidente da República … medidas provisórias

C

relevância … Presidente do Senado Federal … medidas provisórias

D

necessidade … Presidente da República … leis delegadas

E

imprescindibilidade … Presidente do Senado Federal … leis ordinárias

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Q2565012

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565012 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que as leis complementares serão aprovadas por

A

maioria simples das duas Casas do Congresso.

B

ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

por maioria de dois terços das duas Casas do Congresso.

D

maioria absoluta das duas Casas do Congresso.

E

ato do Presidente da República.

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Q2565011

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565011 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal,é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, entre outros,

A

dos Governadores dos Estados.

B

de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

C

dos Prefeitos Municipais.

D

de um quinto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

E

do Presidente da República.

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Q2565008

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565008 Direito Constitucional

A composição das câmaras municipais de municípios de até 15 mil habitantes e de municípios de mais de 8 milhões de habitantes observa, respectivamente, aos limites máximos de

A

7 vereadores e 53 vereadores.

B

5 vereadores e 51 vereadores.

C

9 vereadores e 55 vereadores.

D

5 vereadores 55 vereadores.

E

7 vereadores e 55 vereadores.

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Q2565001

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565001 Direito Constitucional

No que concerne à Transparência da Administração Pública, a Constituição Federal consigna que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações

A

de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos da legislação.

B

de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos órgãos policiais.

D

de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade criminal conforme o Código Penal.

E

de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos órgãos policiais.

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Q2564843

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564843 Direito Constitucional

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

Segundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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