Questões de Direito Constitucional para Concurso

Q2245104

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245104 Direito Constitucional

Mathias, por convicção política e filosófica, entende que determinada conduta tipificada pela lei brasileira como crime de menor potencial ofensivo deveria ser descriminalizada. Mathias sabe que há intenso debate sobre a inconstitucionalidade da referida lei, mas ainda não há posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal a respeito. Assim, Mathias resolve incidir nesta conduta, vindo a ser processado perante o Juizado Especial Criminal competente, sendo, ao fim, proferida sentença condenatória. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A

Mathias poderá se valer de reclamação constitucional perante a Turma Recursal para pleitear a inconstitucionalidade da norma penal.

B

A inconstitucionalidade da norma penal somente poderá ser declarada por maioria absoluta dos Juízes em exercício nas Turmas Recursais do Estado respectivo.

C

Mathias poderá se valer de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal para pleitear a inconstitucionalidade da norma penal.

D

A arguição de inconstitucionalidade da lei penal depende de suscitação de incidente próprio a ser encaminhado ao Tribunal Pleno ou Órgão Especial do respectivo Tribunal.

E

A inconstitucionalidade da norma penal pode ser reconhecida pela Turma Recursal, no julgamento de apelação, sem aplicação da cláusula de reserva de plenário.

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Q2245094

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245094 Direito Constitucional

Certo estado da federação fez editar a Lei XYZ, que dispõe sobre o zoneamento ecológico (ZEE) e define critérios de silvicultura econômica em seu território, enquanto mecanismo destinado à manutenção, ao aproveitamento e ao uso econômico das florestas. Tal norma estabeleceu prazo para a implantação do zoneamento ecológico (ZEE) regional, além de delimitar aspectos atinentes à divisão do território e a realocação de empreendimentos, sem condicionar tais medidas à elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) para atividades que deveriam se submeter a estes instrumentos, nos termos da legislação federal. A constitucionalidade da mencionada norma foi questionada pelas vias pertinentes. Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas a União tem competência para legislar sobre a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, de modo que a norma é inconstitucional caso venha a tangenciar as mencionadas áreas.

B

O Estado tem competência privativa para legislar sobre a preservação do meio ambiente que está em seu território, inclusive as florestas, razão pela qual a norma é constitucional, porque versa sobre instrumentos ambientais que são de atribuição do aludido ente federativo.

C

O mencionado ente federativo não poderia legislar sobre ZEE, nem o delimitar, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios, mas poderia dispensar a realização de EIA/RIMA, de modo que, neste último aspecto, não há violação da Constituição.

D

Compete ao Estado elaborar o ZEE em questão, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional, mas a norma é inconstitucional quanto ao afastamento da realização de EIA/RIMA na situação descrita.

E

Todos os entes federativos têm a atribuição de legislar sobre a preservação do meio ambiente, de modo que a referida norma é constitucional, pois atende aos parâmetros atinentes à competência residual dos Estados.

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Q2245092

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245092 Direito Constitucional

Os integrantes de certa Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão estão analisando a viabilidade de ajuizamento de ações voltadas para as seguintes situações distintas:
I. a tutela do direito dos servidores do Poder Legislativo estadual, em decorrência de ato considerado ilegal que impactou nas respectivas remunerações, ensejando grande insatisfação dos mencionados agentes públicos; II. a defesa de prerrogativas institucionais da Assembleia, relacionadas ao devido processo legislativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa

A

tem personalidade jurídica própria de direito público, de modo que tem capacidade para ajuizar ambas as demandas.

B

tem personalidade jurídica própria de direito privado, o que justifica a sua capacidade para o ajuizamento de ambas as demandas.

C

não tem personalidade jurídica própria, tampouco capacidade processual para o ajuizamento de nenhuma das demandas.

D

não tem personalidade jurídica própria, mas possui capacidade processual para o ajuizamento de demanda para tutelar o direito de seus servidores.

E

não tem personalidade jurídica própria, reconhecendo-se-lhe, contudo, capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas institucionais.

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Q2245089

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245089 Direito Constitucional

O Procurador-Geral da República ajuizou representação interventiva, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que o Estado Alfa não aplicou o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais em ações e serviços públicos de saúde. Considerando os termos dessa narrativa e a sistemática jurídica afeta à respectiva temática, é correto afirmar que se trata de processo

A

subjetivo, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, vincula o Presidente da República em relação à necessidade de decretação da intervenção.

B

objetivo, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, produz o efeito de decretação da intervenção, cabendo ao Presidente da República a nomeação do interventor.

C

de controle de constitucionalidade, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, somente atesta a injuridicidade, cabendo ao Presidente da República avaliar a conveniência de decretar a intervenção.

D

de controle da efetividade dos direitos fundamentais, sendo que o Supremo Tribunal Federal somente analisará o pedido formulado após o decurso do prazo constitucional para a correção, pelo Estado Alfa, da injuridicidade detectada.

E

de conflito federativo, sendo que a procedência do pedido pelo STF desconstituirá os atos inconstitucionais e possibilitará que o Congresso Nacional avalie a conveniência da intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República.

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Q2245088

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245088 Direito Constitucional

Maria foi eleita Deputada Federal pelo Partido Político Alfa. Pouco tempo após a posse, Maria foi sondada em relação ao seu interesse em vir a se filiar ao Partido Político Beta, já que Alfa não atingira os limites exigidos pela cláusula constitucional de desempenho. Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que Maria

A

foi eleita pelo sistema proporcional, logo, o mandato obtido pertence a Alfa, o que a impede de se filiar a Beta, sob pena de perda do mandato.

B

somente pode se filiar a Beta caso Alfa também não atinja, na eleição subsequente, pela segunda vez consecutiva, o limite exigido pela cláusula constitucional de desempenho.

C

embora tenha sido eleita pelo sistema proporcional, pode se filiar a Beta caso haja concordância de Alfa, sendo sua filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário.

D

pode se filiar a Beta, desde que este partido político tenha atingido os limites exigidos pela cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para certos fins, como o acesso gratuito ao tempo de televisão.

E

pode se filiar a Beta, independentemente deste partido político ter atingido a cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e para acesso gratuito ao tempo de rádio.

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Q2245087

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245087 Direito Constitucional

Irresignado com a decisão que indeferiu o seu requerimento administrativo, um servidor público estadual impetrou mandado de segurança perante o órgão fracionário competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. A ordem foi deferida, sendo afastada, pelo órgão fracionário, não pelo pleno do Tribunal de Justiça, a incidência, no caso concreto, da lei estadual que embasara a decisão administrativa e que disciplinava a temática. A procuradoria do ente público, ao analisar esse proceder, concluiu corretamente que ele era

A

irregular, considerando que caberia ao pleno do Tribunal de Justiça se manifestar sobre a não aplicação da lei estadual no caso concreto.

B

regular, pois a incidência, ou não, de uma lei no caso concreto, é análise ínsita à função judicante, podendo ser realizada por qualquer órgão jurisdicional.

C

regular, considerando que o juízo de incidência não se confunde com o juízo de constitucionalidade de uma lei, devendo ser realizado pelo órgão fracionário.

D

irregular, considerando que a lei estadual, enquanto estiver em vigor, não pode ter a sua incidência afastada por nenhum órgão jurisdicional, sob pena de mácula à separação dos poderes.

E

regular, salvo se algum interessado requereu, previamente, que o pleno do Tribunal de Justiça fosse instado a se pronunciar a respeito da incidência da lei estadual no caso concreto.

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Q2245086

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245086 Direito Constitucional

O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei instituindo um programa social de amparo à saúde de pessoas carentes no âmbito do Estado Alfa. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao ser encaminhado para sanção, o Governador do Estado foi aconselhado por seus Secretários a vetá-lo. Apesar disso, em razão da forte mobilização popular, o Chefe do Poder Executivo sancionou o projeto, que deu origem à Lei estadual nº X. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido diploma normativo

A

apresentou vício de iniciativa, pois incursionou em matéria de iniciativa privativa do Governador, mas o vício foi suprido pela sanção.

B

incursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, existindo apenas esse vício na Lei estadual nº X.

C

embora tenha criado despesa para a Administração Pública, não se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador, de modo que não há vício na Lei estadual nº X.

D

apresentou apenas vício de iniciativa, pois incursionou em temática afeta à Administração Pública, de iniciativa privativa do Governador, não sendo o vício suprido pela sanção.

E

incursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, e de iniciativa privativa do Governador do Estado, havendo vício na Lei estadual nº X.

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Q2244875

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244875 Direito Constitucional

Sobre a organização e o funcionamento da Previdência Social, na forma da Constituição Brasileira de 1988, é correto afirmar que

A

a proteção à maternidade não é abarcada pela previdência social brasileira.

B

trabalhadores rurais podem obter aposentadoria antes dos trabalhadores urbanos.

C

pessoas com deficiência devem se submeter aos mesmos requisitos de elegibilidade para fins de aposentadoria.

D

a correção da inflação não é assegurada para aposentadorias, ficando a critério do legislador ordinário.

E

a aposentadoria por idade para homens e mulheres é idêntica, aos 65 anos.

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Q2244873

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244873 Direito Constitucional

Após um processo revolucionário, o poder político no âmbito do País Alfa foi assumido por certo grupo armado. Em razão do total rompimento com a organização política então adotada, foi elaborado um novo texto constitucional por esse grupo, com ulterior submissão à população do País Alfa, que somente tinha a opção de aprová-lo ou rejeitá-lo.
Esse texto, ademais, foi estruturado de modo a tão somente chancelar os objetivos do grupo político, assegurando a sua continuidade no poder, não se destinando propriamente à disciplina normativa dos institutos constitucionais.
Com a aprovação do texto pela população, o líder do grupo armado, após ressaltar o seu compromisso com os “valores da revolução”, editou um ato estabelecendo a sua vigência e tornando-o imperativo como Constituição do País Alfa.
Essa Constituição deve ser classificada como

A

cesarista e semântica.

B

nominal e promulgada.

C

outorgada e normativa.

D

bonapartista e semirrígida.

E

plebiscitária e compromissória.

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Q2244872

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244872 Direito Constitucional

O Deputado Federal João, com o objetivo de honrar compromisso assumido junto à sua base eleitoral, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a região norte do Estado-membro Alfa ser desmembrada e formar um novo Estado-membro da federação brasileira.
Após alentada pesquisa, a assessoria concluiu corretamente que o almejado desmembramento da região norte de Alfa, à luz da Constituição da República,

A

não é possível, considerando a indissolubilidade da federação brasileira.

B

é possível, desde que haja aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

C

é possível, desde que o desmembramento seja acolhido em plebiscito pela população de Alfa e a Constituição Estadual seja alterada para modificar os limites do seu território.

D

não é possível, considerando que a mobilidade da federação, no plano endógeno, está adstrita aos Municípios, e, no plano exógeno, pressupõe a incorporação de novos territórios.

E

é possível, sendo necessário o referendo da proposta pela população da região norte de Alfa, conforme normas estabelecidas pelo Congresso Nacional e a edição de lei complementar estadual.

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Q2244870

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244870 Direito Constitucional

Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acerca da extensão e limites do poder regulamentar do Governador do Estado.
Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para

A

dispor sobre organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar em aumento de despesa, nem na criação ou extinção de órgãos públicos.

B

criar entidades autárquicas estaduais, por se tratar de pessoas jurídicas de direito público, submetidas ao regime de direito administrativo.

C

estabelecer normas que imponham requisitos para o acesso aos cargos públicos estaduais, mediante concurso público, em decorrência da natureza e complexidade de suas atribuições.

D

inovar no ordenamento jurídico com relação às competências estaduais, na qualidade de regulamentos autônomos.

E

determinar nova gratificação para os servidores estaduais, majorando, assim, a sua remuneração.

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Q2244854

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244854 Direito Constitucional

O Ministério Público irá elaborar a proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de acordo com os limites estipulados,

A

uma estimativa elaborada internamente.

B

os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

C

a média dos valores considerados nos três exercícios anteriores.

D

a média dos valores considerados nos três exercícios anteriores, corrigidos pela inflação no período.

E

as receitas e as despesas dos três últimos exercícios, escolhendo o menor montante em relação às receitas e o maior em relação às despesas.

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Q2244841

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |

Q2244841 Direito Constitucional

O controle é compreendido como um instrumento da democracia. A existência de uma estrutura formal para controle das finanças públicas, eficiente, eficaz e efetiva é um fato comum em um Estado democrático organizado. Neste âmbito, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, é finalidade do

A

Controle Externo.

B

Controle Interno.

C

Poder Legislativo.

D

Poder Judiciário.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q2244401

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q2244401 Direito Constitucional

Na Administração Pública, o controle visa a garantir o adequado uso dos recursos públicos, bem como a devida punição aos infratores. Acerca do controle na Administração Pública assinale a alternativa que correlaciona corretamente os tipos de controle e seus exemplos, em consonância com o expresso na Constituição Federal.
1-Controle Interno 2-Controle Externo
( ) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ( ) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. ( ) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 1 – 1.

B

2 – 2 – 2.

C

1 – 1 – 2.

D

1 – 2 – 2.

E

2 – 1 – 1.

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Q2244218

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operário |

Q2244218 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por:

A

Plano Diretor.

B

Regime Jurídico.

C

Regimento Interno.

D

Lei Orgânica.

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Q2244216

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operário |

Q2244216 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de até 15 mil habitantes, será observado o limite máximo de _____ Vereadores.

A

9

B

10

C

12

D

15

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Q2244157

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2244157 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da educação, estabelece que:

A

Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental.

B

O Ensino Fundamental regular será ministrado somente em Língua Portuguesa.

C

O ensino é livre à iniciativa privada, independente de condições pelo Poder Público.

D

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público não importa em responsabilidade da autoridade competente.

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Q2243888

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2243888 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são símbolos da República Federativa do Brasil:
I. Bandeira. II. Hino. III. Armas. IV. Selos nacionais.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q2243886

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2243886 Direito Constitucional

No Brasil, a primeira inclusão dos direitos sociais foi na Constituição Federal, que atribuiu ao Estado a responsabilidade de garanti-los. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego.

B

Participação nos lucros ou nos resultados, vinculados na remuneração.

C

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D

Proteção em face da automação, na forma da lei.

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Q2243650

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Fiscal | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |

Q2243650 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

Certo

Errado

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