Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Ao fim de suas pesquisas concluiu corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a referida produção
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que