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Q2510864

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510864 Direito Constitucional

É de Competência privativa da Câmara de Deputados

Alternativas

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

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Q2510862

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510862 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, assinale a afirmação correta.

Alternativas

É condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos para Vice-Prefeito e juiz de paz.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e os maiores de setenta anos.

É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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Q2510861

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510861 Direito Constitucional

Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que

Alternativas

a União possui competência privativa para legislar sobre consumidor.

o Estado tem competência concorrente para legislar sobre direito civil.

o Município tem competência comum para editar normas sobre licitação e contratos com a Administração Pública.

o Município tem competência para editar normas de interesse local.

o Estado possui competência suplementar para legislar sobre desapropriação.

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Q2510860

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510860 Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:

Alternativas

Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

Ação Popular perante o Supremo Tribunal Federal.

Ação Direta de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Ação Civil Pública perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q2510859

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510859 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

Alternativas

a Mesa de Assembleia Legislativa.

o Vereador.

o Prefeito.

o Conselho Estadual da OAB.

o Procurador-Geral de Justiça.

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786: A

787: C

788: D

789: B

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