Caso agentes públicos estaduais e pessoa
jurídica de direito privado celebrem contrato cuja
execução acarrete danos ao meio ambiente e ao
erário público, é possível pleitear em juízo a anulação
do contrato e a responsabilização dos envolvidos em
sede de:
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Bernardino foi preso, porém os policiais que o
prenderam estavam encapuzados sendo impossível
identificá-los. Segundo a Constituição Federal,
Bernardino:
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