Assinale a alternativa correta de acordo com a
Constituição Federal de 1988. Compete à União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
Você errou!  
Resposta:
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Assinale a alternativa correta de acordo com a
Constituição Federal de 1988. É competência
comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
Você errou!  
Resposta:
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NÃO está presente no rol de legitimados
à propositura de Ação Declaratória de
Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, nos termos da Constituição Federal de
1988:
Você errou!  
Resposta:
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