Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

Em matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, foi identificada a inexistência de qualquer norma editada pela União. Em razão dessa constatação, Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de apresentar projeto de lei sobre a referida matéria.

A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:

O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasileiro. Desse modo, assinale qual a alternativa correta no que se relaciona às competências constitucionais dos Entes da Federação:

Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil:

José Carlos, estudante do curso de Direito da Universidade X estava em uma manhã de estudos para a prova de Direito Constitucional. Durante os estudos, ficou em dúvida sobre a competência privativa da União para legislar sobre determinados assuntos. A sua grande dúvida era em relação à competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual. Para sanar a dúvida, José Carlos consultou a Constituição Federal e concluiu que:

Preencha corretamente as seguintes lacunas:

”Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão ________________, a qualquer título, por ato oneroso, de __________________, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre _________________, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.