Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

Fiona é empresária com contatos em vários países dispostos a investir no Brasil. Um dos setores buscados é o de petróleo e gás. Ao analisar a divisão de competências estabelecidas na Constituição Federal, verifica que existe um setor que pertence aos estados federados. Nos termos da Lei Maior, cabe aos estados a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de:

No que se refere ao federalismo brasileiro avalie as afirmações a seguir.

I - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

II - A União tem competência privativa em matéria de proteção ambiental e do consumidor.

III - Cabe aos Estados legislar, regulamentar e explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

IV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está correto apenas o que se afirma em

A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.

I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitanas.

II Os estados têm competência comum suplementar para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.

III A União poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais.

Assinale a opção correta. 

A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é