Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, entre outros, é de competência
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O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sendo reflexo de tal modelo a
divisão de competências constitucionais sob a ótica da predominância do interesse. Sobre tal
tema, o texto constitucional dispõe que compete
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