Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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Q1863457 Direito Constitucional
Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada
Alternativas
Q1862928 Direito Constitucional

Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do Estado Gama apresentou projeto de lei para determinar que esses estabelecimentos passassem a acondicionar ou embalar as compras. O projeto assim apresentado resultou na Lei estadual nº XX.


À luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual nº XX é: 

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Q1860983 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.
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Q1859330 Direito Constitucional
É a quem compete à gestão de ações e recursos, visando o bem comum. É quem tem a responsabilidade por administrar o bem público. Trata-se do:
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Q1857335 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta. 
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Respostas
526: B
527: A
528: A
529: B
530: B