Acerca da organização político-administrativa, assinale a op...

GABARITO: A

JUSTIFICATIVA:

a) [CERTO] Os estados são obrigados a respeitar as leis federais, e os municípios devem seguir tanto as leis estaduais quanto as federais. Contudo, isso ocorre apenas nas situações explicitamente previstas pela Constituição Federal. Isso é estabelecido pelo Art. 18 da Constituição, que define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos autônomos, dentro dos limites da Constituição.

b) [ERRADO] A competência para legislar sobre educação, saúde, trânsito e transporte é exclusiva da União, e não concorrente entre União, estados, Distrito Federal e municípios, como estabelecido no Art. 22, inciso XI da Constituição Federal.

c) [ERRADO] A União tem a competência exclusiva para legislar sobre direito civil e comercial, mas a legislação financeira é de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o Art. 24, inciso I da Constituição Federal.

d) [ERRADO] A criação, organização e supressão de distritos são de competência dos municípios, em observância à legislação estadual, conforme o Art. 30, inciso V da Constituição Federal.

e) [ERRADO] A União pode decretar intervenção federal nos estados para assegurar o cumprimento de leis federais, mas não diretamente nos municípios, exceto se estes estiverem em um Território Federal, como descrito no Art. 34 da Constituição Federal.

Bons estudos e lembre-se de sempre consultar a Constituição para esclarecer dúvidas sobre a organização político-administrativa do Brasil!

GABARITO A

JUSTIFICANDO

a) [CERTO] Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF. = Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

b) [ERRADO] Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar sua legislação de acordo com as peculiaridades federal, estadual e municipal. = Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte.

c) [ERRADO] Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro. = Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

d) [ERRADO] Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos. = Art. 30. Compete aos Municípios: V - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

e) [ERRADO] A fim de fazer cumprir ordem legal, poderá a União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual. = Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para (...). Assim, só poderá ocorrer intervenção federal da União em municípios localizados em Território Federal.

Toda e qualquer observação é bem-vinda. Bons estudos!

questão porca que deveria ter sido anulada, pois cobra o art 34 que está FORA do edital.

sem mencionar que o termo "somente" da letra A, tb a torna errada

Gabarito: A

É a típica questão que você assinala a assertiva com medo.

Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF.

Acredito que deva ser interpretada como se fosse "nos moldes previstos na CF", ou seja, dentro dos parâmetros constitucionais.

Se uma normal for inconstitucional ou não foi recepcionada pela CF/88, ela não deve ser respeitada.

Salvo melhor juízo, apesar da redação da assertiva ter sido bem esquisita, não resta outra alternativa senão esta a ser marcada.

Minhas observações

1- DF NÃO TEM MUNICÍPIO

2- A União pode fazer intervenção Federal em municípios localizados em territórios federais, que seguirá as mesmas regras da intervenção estadual sobre os municípios.

GAB. A.

Acertei por eliminação, mas se fosse questão de C/E na prova, deixaria em branco com certeza! :O