Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
Foram encontradas 2.094 questões
Observado as competências estabelecidas pela Constituição Federal, no Brasil é de competência privativa à União legislar, EXCETO, sobre.
O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Dos itens acima: