Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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A respeito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, conforme o art. 24 da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
1. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
2. A elaboração de leis sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
3. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
4. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Assinale a alternativa correta.
Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:
I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;
II. propaganda comercial.
Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados
possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais
em direito tributário.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Por expressa disposição constitucional, as competências
materiais e legislativas dos municípios subordinam-se
integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos
estados-membros a que eles pertencem.
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