Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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O artigo 18 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia. Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue o item.
É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.
A superveniência de normas gerais editadas pela União
no exercício de competência concorrente com os
estados suspenderá a legislação específica por estes
editada naquilo em que ela for contrariada.
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.
À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.
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