Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 32

Q743230

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743230 Direito Constitucional

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.

Certo

Errado

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Q743229

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743229 Direito Constitucional

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos específicos para sua atuação.

Certo

Errado

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Q738704

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Dentista Saúde da Família |

Q738704 Direito Constitucional

Ainda de acordo com a Constituição Federal, de 1988, o SUS deve ser financiado com recursos oriundos do orçamento

A

da União preferencialmente e complementarmente dos Estados e Municípios.

B

da União, dos Estados e Municípios sem distinção.

C

da União, dos Estados e Municípios na proporção de 10%, 12% e 15%, respectivamente.

D

das Empresas Privadas através de incentivos públicos e isenções fiscais.

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Q738703

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Dentista Saúde da Família |

Q738703 Direito Constitucional

A Constituição Federal, de 1988, estabelece que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”. Essa determinação refere-se

A

apenas aos serviços de saúde próprios do Poder Público, excluindo-se os serviços de saúde complementar e suplementar.

B

apenas aos serviços de saúde próprios do Poder Público e de saúde complementar, excluindo-se aqueles de saúde suplementar, pois são de interesse exclusivamente privado.

C

apenas aos serviços de saúde próprios do Poder Público e de saúde suplementar, excluindo-se aqueles de saúde complementar, pois são de interesse exclusivamente privado.

D

a todos os serviços de saúde prestados no território nacional independente de propriedade, forma jurídica ou institucional.

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Q732426

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração Hospitalar (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Arquiteto (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Engenheiro Civil (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Engenheiro Mecânico (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Jornalista (CH-UFPA) |

Q732426 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada

A

de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

B

de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, ficando a gestão dos recursos de cada área sob a competência exclusiva do Ministério da Saúde.

C

pelo órgão responsável pela previdência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias para saúde e assistência social, ficando a gestão dos recursos sob a competência exclusiva do Ministério da Previdência Social.

D

pelo órgão responsável pela previdência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias para saúde, educação e assistência social assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

E

de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

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Q730916

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Farmacêutico |

Q730916 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que descreve o objetivo da Emenda Constitucional número 29:

A

Alterar a organização da atenção básica do sistema Único de Saúde.

B

Modificar a composição dos Conselhos de Saúde.

C

Reinterar a universalidade e a integralidade da assistência à saúde.

D

Assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

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Q728682

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Secretário Executivo |

Q728682 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recurso mínimo derivado da aplicação de percentual calculado sobre a receita

A

patrimonial do exercício anterior, não podendo ser inferior a 20% (vinte por cento).

B

corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

C

tributária do exercício anterior, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

D

tributária do exercício corrente, não podendo ser inferior a 18% (dezoito por cento).

E

patrimonial do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 18% (dezoito por cento).

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Q726978

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico de Enfermagem (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HDT-UFT) |

Q726978 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal, no que se refere à Saúde, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde é privativa da União e sem fins lucrativos, motivo pelo qual é vedada qualquer participação da iniciativa privada, exceto por instituições sem fins lucrativos.

B

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, somente mediante contrato de direito privado, após procedimento de licitação na modalidade concorrência.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

É possível e sempre admitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

E

O Poder Público, por meio de Lei Complementar, regulamenta as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como estabelece as regras que permitem sua comercialização.

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Q721296

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Arquivo |

Q721296 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, assim como o amparo às crianças carentes, constituem objetivos

A

da assistência social.

B

do ensino complementar básico.

C

do programa suplementar de promoção humanística.

D

da universalização dos princípios culturais.

E

do plano complementar de saúde pública.

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Q719183

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFSCAR) |

Q719183 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Município não tem obrigação de garantir autonomia administrativa ao Conselho de Saúde.

B

Os entes públicos não têm que aplicar um valor mínimo em ações e serviços públicos de saúde.

C

O Sistema Único de Saúde não tem competência para ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

E

O Sistema Único de Saúde não tem competência para colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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Q718194

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Radiologia (CH-UFPA) |

Q718194 Direito Constitucional

A luta pela Reforma Sanitária Brasileira, que ocorreu nos anos 70, desencadeou a construção de novos modelos de atenção e reorientação das práticas de saúde, possibilitando um maior impacto sanitário e a legitimação pela sociedade. A Nova Constituição elaborou um novo conceito de saúde, que assim está descrito no artigo 196 da Constituição Federal de 1988:

A

a saúde é direito de todos e visa à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário.

B

a saúde é direito de todos, ainda que não seja dever do Estado. Mas deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

a saúde é direito de toda população reconhecida como brasileira e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

a saúde é direito de todos e visa à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q717847

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Medicina do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Transplante de Medula Óssea (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radioterapia - HU-UFJF | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Reumatologia - HU-UFJF | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Urologia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Pneumologia Pediátrica (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Psiquiatria (HU-UFJF) |

Q717847 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira, de 05 de outubro de 1988, declara que a saúde é direito de todos e dever

A

do particular.

B

da escola.

C

dos planos de saúde.

D

do Estado.

E

das empresas.

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Q717846

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Medicina do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Transplante de Medula Óssea (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radioterapia - HU-UFJF | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Reumatologia - HU-UFJF | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Urologia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Pneumologia Pediátrica (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Psiquiatria (HU-UFJF) |

Q717846 Direito Constitucional

Acerca da Ordem Social, de acordo com a Constituição Federal brasileira, de 05 de outubro de 1988, é correto afirmar que

A

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos.

B

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais.

C

a saúde é direito de todos e dever de cada cidadão.

D

não são de relevância pública as ações e serviços de saúde.

E

a assistência à saúde é exclusiva do Poder Público.

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Q707801

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707801 Direito Constitucional

No que diz respeito a seguridade social, a Constituição Federal de 1988 dispõe que “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” e, ainda, determina diversos objetivos para serem utilizados como base. Os itens abaixo estão relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa que contém as previsões corretas. I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem. II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;

A

somente as alternativa I e II estão corretas

B

somente a alternativa II e III estão corretas

C

somente as alternativas I, II e IV estão corretas

D

somente as alternativas II e IV estão corretas

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Q707195

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707195 Direito Constitucional

A respeito do direito fundamental à saúde e da regulamentação das políticas públicas de saúde na Constituição Federal de 1988, considere: I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso prioritário das pessoas necessitadas às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de afirmar a existência de responsabilidade solidária entre a União e os Estados no fornecimento de medicamento e tratamento médico, cabendo ao Município apenas responsabilidade subsidiária. III. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo por diretriz a descentralização, com direção única em cada esfera de governo. IV. Ao sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q707051

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707051 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

As instituições privadas serão admitidas a participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, desde que sejam entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.

B

Os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias serão admitidos pelos gestores locais do sistema único de saúde mediante processo seletivo público, sujeitando-se ao regime de contratação administrativa por tempo determinado para atender a situações de excepcional interesse público.

C

É compatível com a Constituição a norma legal que prevê que a operadora de planos de saúde ressarcirá à Administração Pública os custos dos serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contratos e prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do sistema único de saúde.

D

É possível a complementação, por entidade particular, do serviço público de saúde prestado a certo indivíduo, hipótese em que, no entanto, a integralidade dos custos deverá ser suportada pelo sistema único de saúde, não podendo ser cobrado do paciente o pagamento da diferença de valores em face da prestação disponibilizada pela entidade privada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q705659

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705659 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

A seguridade social brasileira compreende um conjunto integrado de ações nas quais os Poderes Públicos e a sociedade garantem direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.

B

A organização da seguridade social compete ao Poder Público e à sociedade.

C

A universalidade da cobertura e do atendimento, a descentralização e a participação da sociedade, são objetivos da Seguridade Social.

D

O financiamento da seguridade social é de responsabilidade do Poder Público, não estando prevista a participação da sociedade de forma direta ou indireta.

E

As ações que compõem a seguridade social destinam-se a assegurar direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social.

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Q698548

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698548 Direito Constitucional

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
II. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que não há responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, tendo cada qual obrigações específicas definidas na Constituição Federal.
III. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q698408

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Provas: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo | IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente de Farmácia | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Enfermagem | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Laboratório | IBFC - 2016 - SES-PR - Inspetor de Saneamento | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Manutenção |

Q698408 Direito Constitucional

Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

B

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, não compete ao SUS.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q697077

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Enfermeiro (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Cardiologia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Assistente Social (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Biomédico (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Urologia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Biólogo (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Pedagogo (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Farmacêutico (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Nutricionista (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Tecnólogo em Radiologia - Radioterapia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (CH-UFPA) |

Q697077 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, moradia e também à seguridade e assistência social.

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Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso

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