Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 36

Q465843

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465843 Direito Constitucional

Sobre ordem social, assinale a alternativa correta.

A

A saúde integra a seguridade social e independe de contribuição.

B

Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.

C

A constituição garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de cinquenta anos de idade.

D

A assistência social não integra a seguridade social e depende de contribuição.

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Q460011

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460011 Direito Constitucional

Entidade privada com fins lucrativos que pretenda participar do Sistema Único de Saúde - SUS de forma complementar

A

não poderá fazê-lo, uma vez que a Administração pública poderá firmar contratos de direito público para este fim apenas com entidades privadas sem fins lucrativos ou com entidades filantrópicas.

B

poderá fazê-lo, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal assegura preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

C

poderá fazê-lo, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, o qual poderá prever a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade.

D

poderá fazê-lo, independentemente de contrato de direito público firmado com a Administração pública, uma vez que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

E

não poderá fazê-lo, uma vez que o SUS é integrado por ações e serviços públicos de saúde, do que se extrai que as entidades privadas dele não podem participar, sequer de forma complementar.

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Q458594

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458594 Direito Constitucional

O artigo 196 da Constituição Federal preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. É correto afirmar que

A

o financiamento do SUS se dará exclusivamente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.

B

o direito à saúde será garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.

C

o acesso aos serviços de saúde pública é universal e gratuito somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois possuem cadastro junto ao SUS.

D

a execução dos serviços de saúde é exclusiva do Poder Público, que somente poderá ser auxiliado por pessoas jurídicas de direito público devidamente autorizadas.

E

as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado para atendimento integral, com prioridade às atividades curativas, mesmo que em detrimento dos serviços assistenciais.

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Q444001

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444001 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Social.

I – Enunciado no art. 198 da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) assume a condição de garantia institucional fundamental, inclusive como limite material à reforma constitucional.

II – O Sistema Nacional de Cultura, introduzido por Emenda Constitucional, rege-se, na promoção conjunta de políticas públicas de cultura, pelo princípio da homogeneidade das expressões culturais.

III – O acesso ao Poder Judiciário, nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas, sendo direito fundamental, é exercido sem qualquer condicionamento a prévio contencioso administrativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q438940

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina |

Q438940 Direito Constitucional

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que a Constituição da República estipula como competência do Sistema Único de Saúde:

I. É da competência do SUS, nos termos da lei, inspecionar alimentos, compreendido aí, o controle de seu teor nutricional.

II. É da competência do SUS, nos termos da lei, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

III. É da competência do SUS, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária.

IV. É da competência do SUS, nos termos da lei, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Assinale a alternativa correta:

A

São verdadeiras apenas as assertivas II e III.

B

É verdadeira apenas a assertiva III.

C

São verdadeiras apenas as assertivas I e III

D

São verdadeiras apenas as assertivas II e IV.

E

São verdadeiras as assertivas I, II, III e IV.

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Q432786

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432786 Direito Constitucional

No que tange à ordem social prevista no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, todas de caráter contributivo.

B

Constituem princípios da seguridade social previstos constitucionalmente: diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação no custeio; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.

C

O sistema único de saúde será financiado com os recursos do orçamento da seguridade social, dos entes da federação, bem como de outras fontes, devendo o Poder Público garantir o mínimo existencial no que tange ao direito social à saúde, podendo o Poder Judiciário ser acionado para efetivação deste direito fundamental.

D

A assistência social no Brasil tem como um dos objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem que não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

E

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito e de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

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Q430858

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430858 Direito Constitucional

A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é

A

vedada, em razão de limitações orçamentárias.

B

obrigatória, tanto para as empresas nacionais quanto para as de capitais estrangeiros.

C

obrigatória, em percentuais fixados pelo Governo, por força do princípio da solidariedade.

D

permitida, de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

E

vedada às instituições com fins lucrativos e às estrangeiras.

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Q429806

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429806 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 198, inciso III, estabelece que o Sistema Único de Saúde deve contar com a participação da comunidade. Essa participação ocorre

A

através dos gestores locais e agentes comunitários de saúde.

B

pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C

através das Conferências e Conselhos de Saúde.

D

por intermédio do Disque Direitos Humanos.

E

pela provocação do Ministério Público.

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Q419778

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419778 Direito Constitucional

A saúde é direito fundamental do cidadão.

Assim, considere o previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
( ) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
( ) Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
( ) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F - V - F - V - F - V - F

B

V - V - F - V - V - V - V

C

V - F - V - F - V - F - V

D

V - V - F - F - F - V - V

E

F - F - V - V - V - F - F

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Q416154

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416154 Direito Constitucional

Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue o item seguinte.

As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio.

Certo

Errado

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Q413341

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413341 Direito Constitucional

No que se refere ao Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a afirmativa incorreta.

A

A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores vem entendendo que há solidariedade entre União, Estado e Município no dever de fornecimento de medicamentos.

B

O Sistema Único de Saúde se organiza segundo a participação da comunidade, a descentralização, com direção única em cada esfera de governo e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

C

O STF manifestou-se pela constitucionalidade do Art. 32 da Lei n. 9.655/98, que estipula que o SUS deverá ser ressarcido pelas operadoras de saúde quando seus clientes forem atendidos na rede pública de saúde.

D

A Lei Complementar n. 141/2012, ao fixar o percentual mínimo que os entes federativos deverão gastar em ações e serviços de saúde, estabeleceu que os Municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 15%, os Estados de 12% e a União de 10%, do produto de suas arrecadações, na forma especificada na lei mencionada.

E

O plenário do STF fixou alguns parâmetros para a solução judicial de casos que envolvam direito à saúde, estabelecendo, entre eles, que havendo tratamento fornecido pelo SUS, este deverá ser privilegiado em detrimento da opção apresentada pelo autor.

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Q413232

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413232 Direito Constitucional

Conforme prescreve a Constituição Federal em relação à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde é limitada à iniciativa privada, na forma da lei.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos.

C

É livre a iniciativa de participação direta de empresas de capital estrangeiro na assistência à saúde do País, sem ressalvas.

D

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde do País.

E

As ações e serviços públicos de saúde possuem como uma de suas diretrizes, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q410504

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410504 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica, financeira e social e do Sistema Financeiro Nacional.

A

Não há vedação constitucional à destinação de recursos públicos para a subvenção de instituições privadas de saúde com fins lucrativos, uma vez que tais instituições participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

B

Segundo a CF, a União e os estados-membros têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

C

O Sistema Financeiro Nacional, nos termos da CF, deve ser regulado por lei complementar única, aplicável em todo o território nacional.

D

Embora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para realizar tal atividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

E

O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão da União.

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Q408707

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408707 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,

A

assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.

B

é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.

C

é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.

D

regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.

E

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.

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Q404230

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404230 Direito Constitucional

No que concerne à ordem social, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

A

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite e com a participação dos trabalhadores e dos empregadores.

B

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem, de forma autônoma, do tempo de contribuição na administração pública ou na atividade privada, rural e urbana, não sendo lícita a compensação financeira entre os dois sistemas.

C

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ainda que na qualidade de patrocinador.

D

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização

E

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que o interessado seja contribuinte da seguridade social.

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Q388823

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388823 Direito Constitucional

Sobre a garantia constitucional do Direito a Saúde é correto afirmar:

A

conforme unissona jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

B

a questão relativa ao fornecimento de medicamentos, sob o prisma constitucional, impõe a adoção de politicas gerais e respeito à isonomia, sendo admissível, desta forma, a determinação da importação de medicamento experimental, de forma privilegiada, para atendimento de pacientes.

C

o art. 196 da Constituição Federal assegura a obtenção de medicamentos necessários ao tratamento da saúde do cidadão, estendendo-se tal direito, inclusive, aos medicamentos de uso facultativo.

D

encontra-se pacificado o entendimento quanto à falta de legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa do direito à vida e à saúde de pessoa determinada para fins de fomecimento a ela de tratamento médico ou de medicamentos, tendo em vista a natureza indisponível desses direitos.

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Q372167

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372167 Direito Constitucional

No que diz respeito ao direito à saúde, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal incorporou a qualidade de vida como elemento do dever estatal.

B

o sistema privado de saúde observa regras e regulações próprias, sem interferência do Estado.

C

a tese da reserva do possível não se aplica às prestações sanitárias de qualquer espécie.

D

o modelo estrutural do Sistema Único de Saúde prevê uma organização de competências privativas e exclusivas entre os entes federativos.

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Q371697

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371697 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Centralização, com direção única em cada esfera de governo.

II. Participação da comunidade.

III. Atendimento condicional, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

IV. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q361748

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361748 Direito Constitucional

No tocante à ordem social, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, os municípios devem atuar, no âmbito educacional, prioritariamente, nos ensinos fundamental e médio.

B

Em razão da proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, não podem os estados vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida.

C

O oferecimento de alimentação escolar no âmbito do ensino médio estadual não constitui dever estatal, estando condicionado à discricionariedade e às prioridades do governo no momento da elaboração da política pública de educação

D

É direito público subjetivo das crianças de até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, exceto nos casos de inexistência de recursos orçamentários

E

No âmbito da saúde, existe proibição constitucional para o repasse de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos

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Q359122

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2013 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico | VUNESP - 2013 - UNESP - Enfermeiro |

Q359122 Direito Constitucional

A Ordem Social, na Constituição Federal,

A

assegura assistência social aos necessitados que contribuam regularmente com a seguridade social

B

estabelece a educação como dever do Estado, devendo o ensino ser ministrado com base no singularismo de concepções pedagógicas, sendo vedado o ensino religioso

C

tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, e como base o primado do trabalho.

D

estabelece que as instituições privadas com fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, podem participar de forma direta do sistema único de saúde, recebendo recursos públicos para auxílios ou subvenções.

E

assegura que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, exceto o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.

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Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso

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