Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso
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Em relação a descentralização político-administrativa do Sistema Único de Saúde, com direção única em cada esfera de governo, analise as afirmativas abaixo:
I.Descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo.
II.Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
III.No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função.
É CORRETO o que se afirma em:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Sobre o direito constitucional à saúde, é incorreto afirmar: