Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 39

Q118962

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118962 Direito Constitucional

NÃO integra as diretrizes do Sistema Único de Saúde insculpido da Constituição da República:

A

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

B

Atendimento prioritário e exclusivo às pessoas carentes.

C

Participação da comunidade.

D

Descentralização, com direção única em cada esfera de Governo.

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Q109460

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109460 Direito Constitucional

A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

A

saúde, previdência e assistência social.

B

previdência, indígenas e trabalhadores.

C

saúde, previdência e educação.

D

saúde, cultura e desporto.

E

saúde, segurança pública e meio ambiente.

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Q102230

Ano: 2004 Banca: CESGRANRIO Órgão: SECAD-TO Prova: CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Médico cardiologista |

Q102230 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta, a respeito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

O SUS deve colaborar com as ações de saúde do trabalhador.

B

O SUS deve ser centralizado, com direção do governo Federal.

C

As instituições privadas de saúde devem participar do SUS.

D

Compete ao SUS controlar a proteção do meio ambiente.

E

Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos.

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Q93948

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93948 Direito Constitucional

O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:

A

da Seguridade Social e da União.

B

dos Estados, do Distrito Federal e da União.

C

dos Estados, dos Municípios, e da União.

D

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

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Q93845

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93845 Direito Constitucional

O artigo 198 da Constituição Federal define o Sistema Único de Saúde – SUS, constituído por uma rede regionalizada e hierarquizada, integrada por ações e serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa CORRETA, sobre as diretrizes que organizam o SUS.

A

( ) Participação da comunidade

B

( ) Atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas

C

( ) Atendimento equitativo, com prioridade aos mais necessitados

D

( ) Descentralização, com direção compartilhada em cada esfera de governo

E

( ) Regionalização, com verticalidade gerencial e adstrição de clientela

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Q93844

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93844 Direito Constitucional

Dentre as várias atribuições, e nos termos da Constituição Federal, identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação ao que compete ao Sistema Único de Saúde.

( ) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

( ) Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

( ) Propor ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como executar as ações de saneamento básico.

( ) Formar e regulamentar a formação de recursos humanos na área de saúde.

( ) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

( ) V – F – V –F – V

B

( ) F – V – F – V – F

C

( ) V – V – F – V – F

D

( ) V – V – F – F – V

E

( ) F – V – V – V – F

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Q78623

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78623 Direito Constitucional

No julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal interpretou o desenho constitucional do direito à saúde a partir das experiências e dos dados colhidos na Audiência Pública - Saúde , realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009.

Nos termos do voto condutor, do Ministro Gilmar Mendes, considere as seguintes assertivas.

I. Os direitos sociais são direitos fundamentais, e a saúde é um direito subjetivo público.

II. Não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade.

IV. É absoluta a regra de que o registro na ANVISA constitui requisito para que o SUS possa incorporar um medicamento.

V. O Estado pode ser condenado a fornecer tratamentos experimentais conforme normas que regulam a pesquisa médica.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

A

apenas as assertivas I, III e IV.

B

apenas as assertivas I, II e III.

C

apenas as assertivas II, IV e V.

D

todas as assertivas.

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Q78554

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78554 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

D

é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q76756

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76756 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca das regras previstas na Constituição Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada de forma exclusiva pela Administração Pública, sendo vedada a transferência ao particular.

B

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizadas em um sistema único.

C

o sistema único de saúde é financiado exclusivamente com recursos da União.

D

é sempre possível ao poder público destinar recursos públicos para auxílios às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.

E

as ações e serviços públicos de saúde são efetivados de forma centralizada, exclusivamente pelo governo federal.

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Q66259

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66259 Direito Constitucional

Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta
.

A

A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.

B

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

D

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição.

E

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q65214

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65214 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais
relativas à saúde, julgue o item que se segue.

Segundo a CF, lei ordinária estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde e destinados aos estados, ao DF e aos municípios, e dos estados destinados a seus respectivos municípios, com a finalidade de reduzir progressivamente as disparidades regionais.

Certo

Errado

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Q65212

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65212 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais
relativas à saúde, julgue o item que se segue.

Segundo a CF, lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedada a sua comercialização, salvo nos casos previstos em lei.

Certo

Errado

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Q65211

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65211 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais
relativas à saúde, julgue o item que se segue.

De acordo com a CF, empresas ou capitais estrangeiros não poderão participar direta ou indiretamente na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

Certo

Errado

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Q60501

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60501 Direito Constitucional

No que concerne à ordem social, assinale a opção correta.

A

Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal.

B

É facultado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

C

Lei brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem mais que dois filhos não está em desconformidade material com a CF.

D

Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

E

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios, por meio de lei, regular as diversões e espetáculos públicos, informando acerca de sua natureza, das faixas etárias a que eles não sejam recomendados e dos locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

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Q59975

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59975 Direito Constitucional

Na forma da Constituição, NÃO compete ao Sistema Único de Saúde:

A

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

fornecer medicamentos experimentais, mormente quando não registrados no órgão ou entidade de vigilância sanitária competente.

D

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

E

participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

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Q55164

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |

Q55164 Direito Constitucional

Sobre a ordem social, marque a única opção correta.

A

As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro.

B

A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

C

O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.

D

A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social.

E

No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.

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Q47004

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47004 Direito Constitucional

Acerca da ordem social, assinale a opção correta.

A

Se um indivíduo praticar crime de estelionato contra diversas clínicas e hospitais de determinado estado, integrantes do Sistema Único de Saúde, que é administrado pela União, a competência para instaurar o inquérito será da Polícia Federal.

B

Os crimes praticados contra o meio ambiente são de competência da justiça federal.

C

O Estado deve interferir no planejamento familiar quando o casal não tiver condições econômicas de criar os seus filhos.

D

Se alguém falsificar guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, e isso causar prejuízo econômico à seguridade social, a competência para instaurar o inquérito policial será da Polícia Federal.

E

Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público municipal informar acerca da natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, além de locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

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Q43082

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados | MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade |

Q43082 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais pertinentes à ordem econômica e financeira e à ordem social, assinale a opção correta.

A

A saúde é direito apenas daqueles que contribuírem para a previdência social, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros agravos.

B

Aquele que se apossa de área urbana de até quinhentos metros quadrados por período igual a três anos ininterruptos e sem oposição e a utiliza para sua moradia ou de sua família adquire o domínio dela, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

As jazidas, em lavra ou não, assim como os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos municípios.

D

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, assim como a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, podem ser efetivados por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

E

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

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Q35982

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35982 Direito Constitucional

Em se tratando de proteção e defesa da saúde pública, pode-se afirmar

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado.

II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, competindo ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

IV. Os direitos fundamentais à liberdade e ao patrimônio podem sofrer restrições apenas em razão de ações de natureza epidemiológica.

V. Compete ao Ministério Público promover todas as medidas necessárias visando garantir à coletividade o direito à saúde pública.

Marque a opção CORRETA.

A

I, II, III e V estão corretas.

B

III, IV e V estão corretas.

C

I, II e V estão corretas.

D

I, III e V estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q35588

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35588 Direito Constitucional

Acerca dos conselhos de saúde podemos afirmar:

A

A ausência de conselho municipal de saúde não impede a pactuação de programas de atenção à saúde financiados pela União e nem o repasse mensal pelo fundo nacional de saúde ao fundo municipal de saúde.

B

Os estados estão desobrigados a criar e instalar os conselhos, já que estão encarregados de avaliar e realizar auditorias nos serviços de saúde pública dos municípios;

C

Dada a natureza jurídica peculiar do Distrito Federal e ausência de municípios, não necessita da criação e instalação do conselho de saúde.

D

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso

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