Na forma da Constituição, NÃO compete ao Sistema Único de Sa...

Gabarito: C

A questão aborda as competências atribuídas ao Sistema Único de Saúde (SUS) conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, mais precisamente no seu artigo 200. Essas competências estão ligadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, e são diversas. Entender o escopo de atuação do SUS é fundamental para resolver esta questão.

As alternativas A, B, D e E apresentam ações que estão diretamente relacionadas às competências do SUS, como colaborar na proteção do meio ambiente, executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e controlar substâncias e produtos que podem representar riscos à saúde. Essas são funções típicas e esperadas dentro do escopo de atividades do SUS.

Porém, a alternativa C destoa das demais, pois o fornecimento de medicamentos experimentais, especialmente aqueles não registrados no órgão de vigilância sanitária competente, não é uma competência do SUS. A oferta de medicamentos pelo SUS deve seguir critérios de segurança e eficácia estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e medicamentos experimentais não entram nessa categoria a menos que estejam em fases específicas de pesquisa e sob protocolos rigorosos de estudos clínicos.

Portanto, a alternativa C está correta porque o SUS não tem a competência para fornecer medicamentos que não tenham passado por avaliação e registro dos órgãos competentes. A segurança e a eficácia dos medicamentos são essenciais para que possam ser disponibilizados à população, e o SUS se pauta por esses princípios.

Alternativa CORRETA letra C

ATENÇÃO!! A questão nos pede a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 200, traz o rol do que compete ao Sistema Único de Saúde no país, senão vejamos:

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Portanto, a alternativa "C" não se encontra no rol de competências do SUS - Sistema Único de Saúde.

Questão do MPMG 2010 - Complementando:

No julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal interpretou o desenho constitucional do direito à saúde a partir das experiências e dos dados colhidos na Audiência Pública – Saúde , realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009. Nos termos do voto condutor, do Ministro Gilmar Mendes, considere as seguintes assertivas.

I. Os direitos sociais são direitos fundamentais, e a saúde é um direito subjetivo público. (V)

II. Não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde. (V)

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade. (V)

IV. É absoluta a regra de que o registro na ANVISA constitui requisito para que o SUS possa incorporar um medicamento. (F)

V. O Estado pode ser condenado a fornecer tratamentos experimentais conforme normas que regulam a pesquisa médica. (F)

Lei: 8.080 (SUS)

Art. 19-T.  São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: 

I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

Sem registro forçou a barra...

Abraços

GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; (LETRA B)

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; (LETRA D)

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;        

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; (LETRA E)

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. (LETRA A)