Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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Acerca do regime jurídico de admissão de pessoal pela Administração Pública, considere as seguintes assertivas:
I - urgência de provimento.
II - necessidade temporária de excepcional interesse público.
III - quadro de médicos da Saúde para atendimento em especialidades.
IV - necessidade de provimento por excepcional interesse público para serviço essencial permanente.
De acordo com a Constituição Federal, legitima a contratação de servidor público por tempo determinado o que se afirma em:
A reversão é uma das formas de provimento de cargo público. O que significa isso?
Considere os enunciados a seguir:
1. A atuação do servidor público deve estar sempre pautada pela Lei, diploma geral e abstrato, e não em costumes ou convicções pessoais.
2. Em sua atuação profissional, o servidor público deve agir em respeito aos preceitos éticos, evitando condutas desonestas ou injustas.
Os enunciados 1 e 2 se referem, respectivamente, a concepções dos Princípios Administrativos:
Nos termos da Constituição Federal da República de 1988, em âmbito municipal, o servidor público estável só perderá o cargo:
Instituto expressamente previsto na Constituição, cuja finalidade é permitir que um servidor que tenha sofrido limitações físicas ou mentais continue contribuindo para a administração pública de acordo com suas capacidades adaptadas, mantendo sua estabilidade financeira e preservando seus direitos como servidor público. Trata-se: