Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 16

Q2524459

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524459 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinculados ao referido Tribunal.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que

A

o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática.

B

a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal.

C

por dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar.

D

o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la.

E

se os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.

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Q2522838

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Contratação |

Q2522838 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos que devem ser exercidos, privativamente, por brasileiros natos são

A

Prefeito e Governador.

B

Deputado Federal e Senador.

C

Ministro da Fazenda e Ministro de Relações Exteriores.

D

Carreira Diplomática e Oficial das Forças Armadas.

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Q2521560

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521560 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os servidores públicos, é CORRETO o que se afirma em:

A

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.

B

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou e nele manter-se.

C

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será lícito ainda que fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

E

Os servidores públicos admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade por força do artigo 19 do ADCT podem se aposentar sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Q2521089

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2521089 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal e suas respectivas alterações subsequentes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Entre outros itens, o artigo 39 da Constituição Federal estabelece que:

A

as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão serão incorporadas à remuneração do cargo efetivo.

B

os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

C

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário utilizarão a participação nos cursos em escolas do governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos como um dos requisitos para a promoção na carreira.

E

é proibida a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e treinamento.

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Q2519433

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Supervisor Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - Geografia | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental I | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - História |

Q2519433 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é adquirida após o efetivo exercício por:

A

seis anos.

B

cinco anos.

C

quatro anos.

D

três anos.

E

dois anos.

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Q2519432

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Supervisor Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - Geografia | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental I | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - História |

Q2519432 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é:

A

incentivada.

B

permitida.

C

obrigatória.

D

limitada.

E

vedada.

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Q2519179

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

Q2519179 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada por meio de subsídio.

Certo

Errado

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Q2517219

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517219 Direito Constitucional

Ao estudar a remuneração, direitos e vantagens no âmbito da remuneração dos agentes públicos, Helena verificou que o subsídio é uma espécie remuneratória que tem definição constitucional, de modo que decidiu aprofundar os estudos acerca das respectivas peculiaridades.
Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio

A

não é a espécie remuneratória dos Secretários de Estado.

B

não deve obedecer ao teto constitucional de remuneração.

C

pode ser instituído e majorado por Decreto.

D

não pode ser utilizado para a remuneração dos servidores de carreira.

E

não abarca as parcelas indenizatórias pagas aos agentes públicos.

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Q2517211

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517211 Direito Constitucional

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, e que se encontrava na segunda classe de sua carreira, tomou conhecimento de que estavam sendo realizados estudos, ainda embrionários, em relação à possibilidade de a sua sistemática estipendial ser alterada para o formato de subsídios.
Ao se inteirar dos balizamentos constitucionais afetos a essa temática, Maria concluiu corretamente que

A

somente os agentes políticos estão sujeitos à sistemática de subsídios, logo, não pode ser aplicada a ela.

B

caso a sistemática de subsídios seja implementada, deve ser assegurado o direito de opção aos servidores que já ocupam cargos públicos.

C

há mora legislativa do Estado Alfa, pois é obrigatória a submissão, à sistemática de subsídios, dos servidores organizados em carreira.

D

subsídio é apenas um designativo atribuído à retribuição estipendial paga aos servidores, logo, sua implementação não afetará a situação jurídica dela.

E

não há óbice a que a sistemática de subsídios seja estendida a servidores como Maria, mas, nesse caso, ela não poderá receber adicional por tempo de serviço.

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Q2516930

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Analista de Laboratório Clínico | UERJ - 2024 - UERJ - Nutricionista - Alimentação Coletiva | UERJ - 2024 - UERJ - Nutricionista - Nutrição Clínica |

Q2516930 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão de número.

As regras constitucionais sobre acumulação remunerada de cargos públicos dispõem que é:

A

vedada, independentemente de compatibilidade de horários

B

autorizada, independentemente de compatibilidade de horários

C

autorizada a de dois cargos privativos de profissionais de saúde

D

vedada a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

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Q2516929

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Analista de Laboratório Clínico | UERJ - 2024 - UERJ - Nutricionista - Alimentação Coletiva | UERJ - 2024 - UERJ - Nutricionista - Nutrição Clínica |

Q2516929 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão de número.

A estabilidade consiste na garantia contra a exoneração discricionária do servidor público, submetendo a exclusão do cargo a processo administrativo ou judicial. O prazo (em anos) de efetivo exercício para obter a estabilidade é de:

A

1

B

2

C

3

D

5

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Q2516800

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Auxiliar de Secretaria |

Q2516800 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, onde versa a respeito da Administração Pública, podemos afirmar:

A

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

B

o servidor público civil não goza do direito à livre associação sindical;

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

E

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q2515724

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Secretário Acadêmico |

Q2515724 Direito Constitucional

No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

B

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

C

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q2514938

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514938 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Certo

Errado

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Q2514349

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514349 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q2514347

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514347 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal de 1988 destinou os artigos 37 e 38 para trazer as disposições gerais da Administração Pública. Com base nesse regramento, é correto afirmar que:

A

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo,

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias dessas entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

E

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, mas não poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.

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Q2514342

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514342 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

A

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

A de três cargos de professor.

C

A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

E

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, salvo suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q2514273

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q2514273 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe proibido optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, está correto o que se afirma em:

A

I, II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas

E

I, II, III, IV e V.

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Q2509066

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509066 Direito Constitucional

Acerca do regramento conferido aos servidores públicos, pela Constituição Federal, é correto afirmar que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

1.A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
2.Os requisitos para a investidura.
3.A idade do servidor.

Assinale a alternativa correta:

A

Os itens 2 e 3 apenas.

B

O item 2 apenas.

C

Os itens 1 e 2, apenas.

D

Os itens 1 e 3 apenas.

E

O item 1, apenas.

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Q2509065

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509065 Direito Constitucional

Mário é servidor público ocupante de cargo efetivo há 04 anos; Júlia é empregada pública há 05 anos; Lurdes é servidora pública ocupante de cargo efetivo há 02 anos. Considerando esses casos, é correto afirmar que possui(em) estabilidade:

A

Mário, apenas.

B

Lurdes e Júlia, apenas.

C

Mário e Lurdes, apenas.

D

Mário e Júlia, apenas.

E

Mário, Júlia e Lurdes.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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