Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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Durante uma auditoria interna, descobriu-se que um órgão federal não estava publicando todos os dados sobre contratações de serviços de terceiros, alegando proteção de dados sensíveis das empresas contratadas. A Ouvidoria recebeu várias denúncias e está avaliando a situação. Qual das seguintes ações estaria mais alinhada ao princípio da publicidade e ao direito à informação, conforme os artigos 37 a 41 da Constituição?
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas abaixo:
|- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado, sem prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira.
II- Alei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Ill - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em:
Nas próximas eleições municipais, João, servidor público do Instituto Federal Alfa, pretende disputar uma vaga de vereador. Com efeito, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, caso João seja eleito para exercer o referido mandato eletivo, é correto afirmar que:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
II- A eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja igual ao risco envolvido.
III- As de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV- A adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
V- O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, incisos X e XXXII, da Constituição.
Está correto o que se afirma em:
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