Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previdência dos servidores públicos estaduais.

As opções listadas a seguir fazem parte do projeto. Assinale a que é compatível com a Constituição de 1988.

O agente público de cargo efetivo não se insere no Regime Geral de Previdência Social, o que significa dizer que lhe é assegurado estatuto próprio a dispor sobre seus direitos previdenciários e a participação destes no custeio do regime diferenciado. Nesse sentido, dispõe o artigo 40 da Constituição Federal que,

Um servidor foi ocupante de cargo efetivo de oficial administrativo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do município A, com ingresso em janeiro de 2016. Em 2017, esse mesmo servidor prestou concurso para o cargo efetivo de escriturário administrativo no município B, tendo assumido no mês de junho do mesmo ano e permanecendo até a presente data. Há de se observar que não ocorreu qualquer interrupção entre a exoneração no município A para a nova nomeação, no município B, ambos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Na oportunidade, o servidor averbou, no município B, 34 anos de tempo de contribuição que possuía da iniciativa privada. Considerando que, em junho de 2018, o servidor completou 69 anos de idade e que a remuneração atual dele, com todas as verbas incorporáveis por lei, representa o montante de R$ 3.500,00, assinale a alternativa que apresenta o benefício para o qual esse servidor implementará os requisitos primeiramente.

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, de acordo com a Lei Complementar n° 152, de 3 de Dezembro de 2015, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com

Pedro, servidor público estadual, que contava com dois anos de contribuição previdenciária, sofreu sério acidente automobilístico e ficou permanentemente inválido. Em razão da total impossibilidade de exercer suas funções, requereu sua aposentadoria por invalidez permanente.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Pedro deve ser