Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 53

Q1692920

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Assistente Administrativo |

Q1692920 Direito Constitucional

De acordo com o art. 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, “fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, “A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará”: I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos. IV. A remuneração do pessoal. Estão CORRETAS:

A

I, II, III.

B

I, II, IV.

C

II, III, IV.

D

I, III.

E

I, II, III, IV.

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Q1688355

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |

Q1688355 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Certo

Errado

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Q1684683

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Procurador Jurídico |

Q1684683 Direito Constitucional

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, “Sobre a perda do Cargo Público”, analise os itens a seguir:

I. Só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

V. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, percebendo o salário mínimo vigente, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

VI. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Estão CORRETAS:

A

I, III, IV, V, VI.

B

I, II, III, IV, V.

C

I, II, III, IV, VI.

D

I, II, IV, V, VI.

E

I, II, III, IV, V, VI.

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Q1683792

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |

Q1683792 Direito Constitucional

São deveres do servidor público, EXCETO:

A

Ser assíduo e pontual ao serviço

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

C

Observar as normas legais e regulamentares.

D

Zelar pela economia do material ou pela conservação do patrimônio público.

E

Atender com presteza.

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Q1681671

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681671 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal no Art. 41, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que corresponde a uma das situações em que o servidor público estável perderá o cargo.

A

Por avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

B

Na estruturação do órgão ou entidade gestora do regime

C

Na extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho não assegurada ampla defesa

E

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado

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Q1679305

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Contador |

Q1679305 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ser cortês, ter disponibilidade, urbanidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, promovendo a ampla distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral, são deveres fundamentais do servidor público municipal.

II. Entre os deveres fundamentais do servidor público, pode-se incluir o de resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1670296

Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Médico - Clínico Geral |

Q1670296 Direito Constitucional

É dever do servidor público, EXCETO:

A

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

B

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

C

facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

D

comunicar, em até 48 horas, a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

E

ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

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Q1670126

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Auditor |

Q1670126 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Acerca do tema, assinale a alternativa que evidencia uma possibilidade de perda de estabilidade de um servidor.

A

Em virtude de sentença judicial com condenação em qualquer instância.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, sem o recurso de defesa.

D

Mediante extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade.

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Q1670125

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Auditor |

Q1670125 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a acumulação de cargos públicos. No entanto, as alíneas do inciso XVI do Art. 37 estabelecem exceções. Assinale a alternativa que não evidencia uma das exceções vigentes.

A

Quando houver compatibilidade de horários, dois cargos de professor.

B

Quando houver compatibilidade de horários, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

Quando houver compatibilidade de horários, um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

Quando houver compatibilidade de horários, dois cargos privativos de médico.

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Q1668537

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668537 Direito Constitucional

Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dispõe que os contadores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas do Estado deverão perceber 20% a mais que os titulares dos mesmos cargos no Grupo Fazendário do Executivo estadual. Retornando tal proposição para o Governador do Estado, este deverá adotar a seguinte medida:

A

sancioná-la, respeitando a autonomia financeira e administrativa dos Tribunais de Contas

B

sancioná-la, adotando o limite do teto remuneratório do Chefe do Poder Executivo estadual

C

vetá-la parcialmente, limitando a remuneração dos contadores ao mesmo valor do grupo fazendário

D

sancioná-la, aplicando como limitador remuneratório o teto do Presidente do Tribunal de Contas do Estado

E

vetá-la integralmente, considerando o impedimento à vinculação de espécies remuneratórias de pessoal do serviço público

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Q1668496

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668496 Direito Constitucional

O Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais está sujeito ao teto constitucional correspondente ao subsídio de:

A

Deputado Federal

B

Governador do Estado

C

Presidente da República

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal

E

Desembargador do Tribunal de Justiça

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Q1665880

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665880 Direito Constitucional

Os servidores públicos possuem deveres expressamente previstos em seu regime jurídico e outros decorrentes das normas e princípios constitucionais. Em relação a esses deveres, assinale a opção correta.

A

O servidor público não tem o dever de agir com probidade quando esse dever não estiver expressamente previsto na lei que dispõe sobre o seu regime jurídico.

B

É dever do servidor público descumprir ordens superiores quando manifestamente ilegais.

C

Em nenhuma hipótese o servidor público terá o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, porquanto a existência de tal dever significaria uma afronta direta ao princípio da publicidade dos atos administrativos.

D

O servidor público somente será apenado pelo descumprimento de determinado dever se o ato por ele praticado for tipificado como um crime contra a administração pública ou causar prejuízo ao erário.

E

O princípio constitucional da eficiência não impõe ao servidor público o dever de zelar pela economia do material utilizado na repartição.

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Q1664314

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664314 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição Federal/88 só exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.

B

As funções de confiança, também chamados de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal/88.

C

Cargo público é criado por lei que lhe confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento. O ocupante de cargo tem vínculo estatutário com a Administração.

D

O ocupante de emprego público vincula-se com a Administração através de contrato, sob a regência da CLT.

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Q1655572

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor |

Q1655572 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

A

que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.

B

da administração fazendária e seus servidores fiscais.

C

de carreira do Estado.

D

pertencentes aos quadros do Ministério Público e da magistratura.

E

portadores de deficiência.

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Q1652427

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q1652427 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor público não deve manter-se atualizado com a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções. II. O hino não é um símbolo da República Federativa do Brasil. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1645838

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645838 Direito Constitucional

Servidores Públicos e sua disciplina constitucional. Considere as assertivas:

I. após três anos de serviço público, automaticamente o servidor efetivo adquire estabilidade;

II. a estabilidade assegura ao servidor efetivo o direito de permanência no cargo provido;

III. o servidor estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

A

Apenas I está incorreta.

B

Apenas II e III estão incorretas.

C

Apenas I e III estão incorretas.

D

Apenas III está incorreta.

E

I, II e III estão incorretas.

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Q1642650

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Auxiliar de Serviços Gerais | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Auxiliar de Vigilância Escolar |

Q1642650 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, prevê a possibilidade de pena de multa, nos termos da lei.

B

No Brasil, é inconstitucional a associação sindical por parte do servidor público civil.

C

A plenitude de defesa é assegurada à instituição do júri pela Constituição de 1988.

D

A Constituição Federal de 1988 garante aos brasileiros o direito de herança, na forma da lei.

E

A soberania dos veredictos é assegurada à instituição do júri pela Constituição de 1988.

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Q1636958

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |

Q1636958 Direito Constitucional

Sobre a aposentadoria do servidor público vinculado a regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, sendo o valor da sua aposentadoria calculado com base na média ponderada das últimas 12 (doze) remunerações.

B

A lei jamais poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

C

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos da lei.

D

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Q1636226

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636226 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação às normas da Constituição Federal que tratam do servidor público.

A

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

B

O servidor público não é afastado do seu cargo mesmo quando investido no mandato de Prefeito, recebendo cumulativamente os rendimentos da função pública e do seu cargo estatutário.

C

É possível, mediante lei ordinária, adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores, vinculados a regime próprio de previdência, quando exerçam atividades de risco.

D

É possível a acumulação remunerada de quatro cargos de professor.

E

A fixação dos padrões de vencimento do servidor não deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira.

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Q1635687

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635687 Direito Constitucional

Entre os direitos dos servidores públicos estaduais sujeitos ao regime jurídico único, NÃO se inclui:

A

Licença paternidade, nos termos da lei.

B

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% ao do normal.

C

Greve, nos termos e limites definidos por lei complementar estadual.

D

Salário-família para os seus dependentes.

E

Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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