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Q2449367

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449367 Direito Constitucional

Sobre a regulamentação do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, à luz do disposto no Art. 40 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, não se aplicando outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Q2449062

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449062 Direito Constitucional

No início do corrente ano, Pedro, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, realizou estudos a respeito da viabilidade atuarial e financeira de ser apresentada proposição legislativa criando um regime próprio de previdência social para os servidores públicos em atuação no território do referido ente federativo.

Ao fim de suas reflexões, Pedro concluiu, corretamente, que:

Alternativas

a iniciativa legislativa da proposição é do governador do Estado;

é vedada a criação de regime próprio de previdência social pelo Estado Alfa;

o regime próprio, enquanto subdivisão funcional do regime geral de previdência social, somente pode ser criado pela União;

o regime próprio pode ser criado, mas deve abranger apenas os servidores públicos estaduais, não a generalidade dos servidores públicos em atuação no território do Estado;

a criação do regime próprio está condicionada à presença de superávit financeiro, considerando as contribuições realizadas para o regime geral e os benefícios previdenciários pagos.

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Q2448998

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2448998 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:

Alternativas

a remuneração dos membros de Poder deve ser feita preferencialmente através de subsídio, sendo facultado, o acréscimo de outras espécies remuneratórias.

a formação e o aperfeiçoamento funcional do servidor público, mediante a participação em cursos, constitui-se como um dos requisitos para a promoção na carreira.

a incorporação à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público, de vantagens oriundas de função de confiança é permitida após seu efetivo exercício por 5 anos.

a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida em qualquer hipótese, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

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Q2448942

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448942 Direito Constitucional

O Estado Alfa deixou de editar lei que define as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ausência de disciplina da referida matéria

Alternativas

é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois a matéria já foi disciplinada pela União em relação aos seus servidores e, em razão do princípio da simetria, é norma de reprodução obrigatória que deveria ter sido inserida na Constituição do Estado Alfa.

não é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois a norma que exige a regulamentação do percentual não está na Constituição, pois está prevista em lei complementar específica.

é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois a matéria relativa a regime jurídico-administrativo de servidor público é de competência de cada ente da federação.

não é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois em razão do princípio federativo compete à União editar lei nacional que disponha sobre os casos, condições e percentuais mínimos de cargos em comissão.

não é omissão inconstitucional, pois a constituição não impõe obrigatoriedade de fixação do percentual, deixando a critério de cada ente da federação disciplinar ou não a matéria.

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Q2448624

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Q2448624 Direito Constitucional

A respeito do servidor público, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público, qualquer que seja sua formação ou função desempenhada, é um importante agente na construção social.

II. Ao contrário das pessoas que desempenham cargos políticos, cargos de confiança ou que são servidores temporários, o servidor público permanece desempenhando sua função, anos e anos a fundo, tornando-se profundo conhecedor da gerência de prestação de serviços ao cidadão.

III. A estabilidade dos servidores somente se justifica se ela assegura, de um lado, a continuidade e a eficiência da Administração e, de outro, a legalidade e impessoalidade da gestão da coisa pública.

Assinale

Alternativas

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Respostas

241: C

242: B

243: B

244: C

245: D

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