Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 110

Q700359

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700359 Direito Constitucional

O princípio da eficácia integradora como vetor interpretativo do aplicador da Constituição, ao ser postulado na teoria de Rudolf Smend, traz consigo a necessidade de o intérprete:

A

Promover a máxima efetividade dos direitos e garantias fundamentais;

B

Parta do pressuposto de que a Constituição deve ser tratada como uma unidade de regras e princípios;

C

Ao se deparar com a concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, abrace a solução que que otimize a realização de todos eles, sem negar nenhum deles;

D

Ao construir soluções para questões e problemas jurídico-constitucionais deve preferir aqueles critérios que favoreçam a integração social e a unidade política;

E

Deve interpretar a Constituição como uma lei e, assim, aplicar as regras tradicionais de hermenêutica.

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Q700344

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700344 Direito Constitucional

No que diz respeito à teoria geral do Direito Constitucional, pode-se afirmar que:

A

A ideia da constitucionalização simbólica introduzida por Marcelo Neves tem como contexto a discussão sobre a função simbólica de textos constitucionais que careçam de uma concretização normativo-jurídica, o que corresponde claramente, segundo aquele teórico, à tradicional discussão sobre ineficácia das normas constitucionais, como no pensamento de José Afonso da Silva;

B

Niklas Luhmann define a Constituição como “acoplamento estrutural” entre política e direito, dando realce, assim, às interpenetrações entre sistemas sociais autônomos, o político e o jurídico;

C

As Constituições ditas analíticas se caracterizam por serem concisas, breves e sumárias;

D

No pensamento de Karl Loewenstein, as Constituições semânticas são aquelas cujos significados fundamentais encontram realização e correspondência com a realidade social e política do Estado;

E

Manoel Gonçalves Ferreira Filho apresenta classificação em que a Constituição-balanço estabelece um projeto de Estado.

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Q695592

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695592 Direito Constitucional

[...] Tudo indica, portanto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem sombra de dúvidas, tem de ser revisitada criticamente. [...] assim, a premente necessidade de se dar efetividade à proteção dos direitos humanos nos planos interno e internacional torna imperiosa uma mudança de posição quanto ao papel dos tratados internacionais sobre direitos na ordem jurídica nacional. (Supremo Tribunal Federal, RE 466.343) Considerando o texto acima indicado, bem como o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir. I. Todos os tratados internacionais de direitos humanos, independentemente do quórum de aprovação, são materialmente e formalmente constitucionais e integram o bloco de constitucionalidade. II. Os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004 têm hierarquia infraconstitucional, mas supralegal. III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes à emenda constitucional. IV. Os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional apresentam a mesma hierarquia de lei federal. É correto o que se afirma em:

A

II e III, somente.

B

I e IV, somente.

C

I e II, somente.

D

III, somente.

E

II, somente.

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Q695590

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695590 Direito Constitucional

Considerando o procedimento previsto na Constituição Federal para alteração das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A

O legislador constituinte de 1988 consignou a possibilidade de alteração das normas constitucionais, estabelecendo um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário. Ele o fez com os olhos voltados para a ideia de supremacia da ordem constitucional.

B

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais não pode ser objeto de deliberação. A aludida determinação constitucional, como não se refere apenas ao rol do artigo 5º, resguarda um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de caráter individual.

C

Atualmente, para limitar direitos inerentes ao exercício da democracia representativa, necessária seria a edição de emenda constitucional revogando um dos incisos do § 4º, do artigo 60 da Constituição Federal (dispositivo constitucional que estabelece cláusulas pétreas).

D

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q695587

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695587 Direito Constitucional

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais, preponderantemente a teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir. I. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem sobre determinado interesse após uma normatividade ulterior. II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público. III. Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada. É correto o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

II e III, somente.

C

I e III, somente.

D

II, somente.

E

III, somente.

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Q693599

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693599 Direito Constitucional

“A emenda é a modificação de certos pontos, cuja estabilidade o legislador constituinte não considerou tão grande como outros mais valiosos, se bem que submetida a obstáculos e formalidades mais difíceis que os exigidos para alteração das leis ordinárias.” (SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo. 25^a edição, São Paulo, Malheiros, 2005, p.132). Marque assertiva correta de acordo com o processo legislativo de elaboração de emenda à Constituição Federal.

A

A Constituição não poderá ser emendada apenas na vigência de intervenção federal e de estado de defesa.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

E

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Q693531

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693531 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

A

O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.

B

Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.

C

O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.

D

As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.

E

O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.

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Q693528

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693528 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne às classificações das constituições.

A

As Constituições cesaristas são elaboradas com base em determinados princípios e ideais dominantes em período determinado da história.

B

Constituição escrita é aquela cujas normas estão efetivamente positivadas pelo legislador em documento solene, sejam leis esparsas contendo normas materialmente constitucionais, seja uma compilação que consolide, em um só diploma, os dispositivos alusivos à separação de poderes e aos direitos e garantias fundamentais.

C

A classificação ontológica das Constituições põe em confronto as pretensões normativas da Carta e a realidade do processo de poder, sendo classificada como nominativa, nesse contexto, a Constituição que, embora pretenda dirigir o processo político, não o faça efetivamente.

D

As Constituições classificadas como populares ou democráticas são materializadas com o tempo, com o arranjo e a harmonização de ideais e teorias outrora contrastantes.

E

As Constituições semânticas possuem força normativa efetiva, regendo os processos políticos e limitando o exercício do poder.

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Q693525

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693525 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da interpretação constitucional.

A

Como as Constituições regulam direitos e garantias fundamentais e o exercício do poder, deve-se priorizar o emprego de linguagem técnica em seu texto, restringindo-se a sofisticada atividade interpretativa às instâncias oficiais.

B

A interpretação constitucional deve priorizar o espírito da norma interpretada em detrimento de expressões supérfluas ou vazias; por isso, a atividade do intérprete consiste em extrair o núcleo essencial do comando constitucional, ainda que isso implique desconsiderar palavras, dispositivos ou expressões literais.

C

Sendo a Constituição impregnada de valores, sua interpretação é norteada essencialmente por diretrizes políticas, em detrimento de cânones jurídicos.

D

Na interpretação da Constituição, prepondera a teleologia, de modo que a atividade do hermeneuta deve priorizar a finalidade ambicionada pela norma; o texto da lei, nesse caso, não limita a interpretação nem lhe serve de parâmetro.

E

O caráter aberto e vago de muitas das disposições constitucionais favorece uma interpretação atualizadora e evolutiva, capaz de produzir, por vezes, uma mutação constitucional informal ou não textual.

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Q689187

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689187 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, utilizando como critério a extensão ou finalidade, conforme classificação apontada pela doutrina, pode ser tida como

A

histórica ou costumeira, pois surgiu da longa tradição do povo brasileiro, por meio de um contínuo processo histórico e social.

B

material ou dogmática, pois o seu conteúdo é de regras materialmente constitucionais.

C

dirigente ou analítica, na medida em que é composta de várias espécies normativas eleitas de acordo com os anseios do povo.

D

flexível, pois estabelece um processo legislativo especial para a reforma constitucional.

E

garantia ou sintética, pois contém apenas regras e princípios básicos referentes à organização e limites do Estado.

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Q689088

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689088 Direito Constitucional

O Movimento Social intitulado “Voto secreto nunca mais” busca concitar a população em prol de projeto de emenda constitucional para tornar o voto nas eleições gerais para Governador, Presidente e Prefeito, aberto e identificado, buscando coibir as pressões econômicas e sociais. Nos termos da atual Constituição Federal, sobre o tema, pode-se afirmar que:

A

O projeto de deliberação nesse tema é exclusivo do Presidente da República e deve ser votado no âmbito do Senado Federal.

B

Deputados ou Senadores poderão encampar a proposta e apresentar o projeto, que será objeto de deliberação em sessão conjunta.

C

Tanto o projeto como a deliberação poderão ocorrer nos três níveis federativos, a depender do cargo político a cuja eleição se refere.

D

Projetos que busquem abolir o voto direto, secreto, universal e periódico não podem ser objeto de deliberação pelas Casas Parlamentares.

E

A modificação do sistema eleitoral pertinente ao voto secreto deve ser aprovada pelo Congresso Nacional e submetida a plebiscito.

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Q689087

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689087 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 surgiu após intensos debates populares em decorrência do término do ciclo dos denominados Governos Militares. O Congresso Nacional foi transformado em Assembleia Constituinte e votou os termos da atual Carta Política. Nesse sentido, a Assembleia, ao propor o texto da atual Constituição, atuou em obediência ao poder constituinte:

A

Originário

B

Derivado

C

Flexível

D

Analítico

E

Unitário

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Q685465

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685465 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada como

A

dogmática, outorgada e rígida.

B

histórica, promulgada e flexível.

C

dogmática, promulgada e rígida.

D

histórica, promulgada e rígida.

E

histórica, outorgada e flexível.

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Q685451

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685451 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, se deu por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte. Este ato refere-se ao Poder Constituinte:

A

Supletivo.

B

Originário.

C

Derivado.

D

Relativo.

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Q683949

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q683949 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta a palavra que significa respeitar e participar das decisões da sociedade para melhorar suas vidas e a de outras pessoas.

A

Ética.

B

Moralidade.

C

Respeito.

D

Cidadania.

E

Consciência.

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Q683459

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683459 Direito Constitucional

Sobre Estado Constitucional, poder Constituinte e Hermenêutica Constitucional, marque o item CORRETO.

A

O Estado Constitucional é instaurado pelo Poder Constituinte, que é categorizado pela doutrina como poder constituinte originário e poder constituinte derivado, cabendo ainda no desenho constitucional o poder constituinte decorrente, exercido pela jurisdição constitucional do ente federado município, decorrendo do poder constituinte originário.

B

O poder constituinte originário tem as seguintes características: inicialidade, condicionalidade e ilimitação.

C

O poder constituinte decorrente é o poder constituinte reformador ou revisor que deriva do poder constituinte originário e é acionado em processos que demandam alterações do texto constitucional ou sua reforma, tendo como características, segundo a doutrina, a limitação material de seu exercício e a condicionalidade destes limites impostos.

D

A hermenêutica constitucional, segundo a doutrina, é o exercício da interpretação da constituição a partir de critérios objetivos, distinta da interpretação normativa ampla pela supremacia da Constituição e pelo conteúdo político das normas constitucionais. A doutrina registra pelo menos duas ordens de métodos de interpretação das normas: os métodos hermenêuticos clássicos, baseado em Savigny: gramatical ou literal, histórico pela genealogia da lei, lógico a partir de raciocínios lógicos, teleológico, a busca da vontade da lei. Para a interpretação constitucional, a doutrina refere-se a outros métodos, tais como: o método-tópico problemático, que parte do problema para chegar à norma; método científico espiritual, busca o sentido jusnaturalista da norma; o método normativo estruturante, que busca o real sentido da norma; o método concretizador, que tanto parte da norma para o fato quanto do fato para a norma, tendo como meta a concretização da constituição e o método comparativo, que busca a interpretação por comparação com a interpretação constitucional em outros países.

E

É possível identificar na doutrina, os seguintes princípios da hermenêutica constitucional: unidade, eficiência ou máxima efetividade, concordância prático-harmonização, justeza ou conformidade constitucional, princípio da força integradora, princípio da força normativa da Constituição, da supremacia da Constituição, da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público e da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Q683458

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683458 Direito Constitucional

Sobre aspectos teóricos constitucionais relacionados à conceituação, à classificação, à natureza das normas constitucionais e à interpretação constitucional, marque o item INCORRETO.

A

Constituição é um texto normativo que está acima de todas as normas do ordenamento jurídico, com a singularidade política da democracia e da garantia de direitos, com alicerces e conceito firmado a partir do artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, em tradução livre “qualquer sociedade na qual a garantia dos direitos não esteja assegurada, nem a separação de poderes determinada, não possui Constituição”

B

A doutrina adota como tipologia classificatória das constituições, dentre outras, quanto ao conteúdo, forma, origem, estabilidade, modo de elaboração, extensão e quanto à ideologia. Quanto ao conteúdo, formal ou material, sendo estas as que contêm apenas normas de natureza constitucional como direitos e garantias, divisão dos poderes e organização do Estado; quanto à forma escrita ou não-escrita; quanto à origem outorgada ou promulgada; quanto à estabilidade: imutável, rígida ou semirrígida; quanto à extensão: sintética ou analítica; quanto ao modo de elaboração: dogmática ou histórica e quanto à ideologia: ortodoxa ou heterodoxa. Diante desta classificação, é possível afirmar que a Constituição Federal de 1988 é formal, escrita, democrática, promulgada, eclética, rígida e normativa.

C

Quanto à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina refere a normas de eficácia plena as de eficácia limitada e as de eficácia contida. Por exemplo, na CF-88, são de eficácia plena o artigo 2º, que determina os elementos orgânicos do Estado; de eficácia limitada as normas consideradas de conteúdo programático como o art. 215, que determina a garantia de direitos culturais e as consideradas normas de princípio institutivo, as que fazem previsão de instituir a partir de uma lei, como o artigo 37, inciso VII, sobre o direito de greve dos servidores públicos que foi considerado pelo STF como norma limitada e as de eficácia contida as restringíveis pela autorização do próprio texto da norma constitucional e as relativizadas sob orientação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como pode ocorrer com o art. 5º, LVII, sigilo de correspondência que pode ser restringido pela Lei de Execução Penal, art. 41, parágrafo único.

D

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias qualifica-se, juridicamente, como um estatuto de natureza constitucional que ostenta o mesmo perfil das normas inscritas no texto básico da Lei Fundamental da República, não havendo ente ambas quaisquer desníveis ou desigualdades quanto à intensidade de sua eficácia ou à prevalência de sua autoridade.

E

A relação entre as constituições, a do presente e a do passado e entre a constituição e as leis infraconstitucionais é marcada pelos fenômenos nomeados pela doutrina como: recepção, repristinação, integração e desconstitucionalização. É chamado de teoria da recepção a recepção da Constituição anterior como norma infraconstitucional, desde que compatível com a nova Constituição e a repristinação é o fenômeno pelo qual a norma revogada volta a ter vigência com a revogação da norma revogadora.

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Q680236

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680236 Direito Constitucional

Nos termos do § 3º, do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em apenas um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q680212

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Q680212 Direito Constitucional

A partir da leitura do fragmento a seguir, assinale o que se pede.

Sobre a constituição: “O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil. Que DEUS nos ajude, que isso se cumpra”. Foi exatamente com essas palavras que o presidente da Assembleia Nacional Constituinte em 1988, saudoso deputado Ulysses Guimarães, declarou promulgada a Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

A carta magna de 1988 é conhecida como:

A

Constituição Cidadã.

B

Constituição da Mandioca.

C

Constituição Polaca.

D

Carta dos Direitos Humanos.

E

Carta del Lavoro.

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Q679892

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679892 Direito Constitucional

A emenda à Constituição da República Federativa do Brasil será promulgada:

A

Exclusivamente pela Presidência da Câmara dos Deputados.

B

Pela Presidência da República.

C

Exclusivamente pela Presidência do Senado Federal.

D

Pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Questões de Concurso Sobre teoria da constituição em direito constitucional

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