Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 108

Q700603

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700603 Direito Constitucional

A reforma constitucional é um gênero do qual são espécies a revisão e a emenda. Sobre esse tema pode-se afirmar: I - As cláusulas pétreas são limites fixados ao conteúdo ou substância de uma reforma constitucional e que operam como verdadeira limitação ao exercício do poder constituinte reformador. II - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e; os direitos e garantias individuais. III - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. IV - A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q700363

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700363 Direito Constitucional

Sobre a mutação constitucional indique a alternativa incorreta:

A

Se a constituição não possuir mecanismos que lhe garantam dinamismo, especialmente considerando sua natureza rígida, sua capacidade de nortear a vida social será prejudicada;

B

A plasticidade de muitas normas constitucionais garante ao sistema constitucional espaço de aprendizado ao torná-lo permeável às demandas sociais;

C

A idade da constituição e o grau de dinamismo social são fatores importantes para a mutação constitucional;

D

Um dos perigos da mutação constitucional é o risco de transformá-la em poder constituinte difuso permanente;

E

A literalidade da norma constitucional não é limite importante para a mutação constitucional.

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Q700361

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700361 Direito Constitucional

Seguindo a esteira inaugurada pela Corte Constitucional alemã (Bundesverfassungsgericht) em 1971, setores da doutrina constitucional brasileira têm desenvolvido esforços teóricos em torno do princípio da proporcionalidade como elemento de aferição da (in)constitucionalidade de leis que estabelecem limitações ao exercício de direitos fundamentais no campo da denominada reserva legal. Quanto a esse princípio da proporcionalidade é correto afirmar que:

A

ele se restringe à perquirição em torno da importância dos fundamentos justificadores da plena adequação (Geeignetheit) da intervenção estatal no hipótese concreta;

B

ele envolve três planos, o da adequação (Geeignetheit) das limitações legais no exercício do direito fundamental, o da necessidade (Notwendigkeit) relacionado a intensidade dos meios interventivos e, por fim, o da realização da ponderação em sentido estrito e específico (rigorosa ponderação e do possível entre o sentido da intervenção e os objetivos perseguidos pelo legislador);

C

ele abarca dois planos, o da importância dos fundamentos que a justificam (adequação/Geeignetheit) e, por fim, se realiza a ponderação em sentido estrito e específico (rigorosa ponderação e do possível entre o sentido da intervenção e os objetivos perseguidos pelo legislador);

D

ele se circunscreve a uma ponderação em sentido estrito e específico (a da relevância dos elementos justificadores dessa intervenção);

E

ele somente envolve o problema da demonstração argumentativa da importância dos fundamentos que justificam a necessidade (Erfordelichkeit) da intervenção legislativa.

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Q700360

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700360 Direito Constitucional

Com relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa correta: I – A atual engenharia financeira da federação brasileira consiste na tradução empírica da cláusula pétrea federativa estando, assim, fora do âmbito de conformação do Congresso Nacional. II – O § 1º do art. 20 da Lei Fundamental que dispõe sobre a repartição dos royalties do petróleo e o atual desenho normativo de tal repartição integram a cláusula pétrea federativa. III – O pacto federativo, apesar de ser cláusula pétrea, também contém a cláusula rebus sic standibus.

A

Todas as opções estão corretas;

B

A opção II está correta;

C

As opções I e II estão incorretas;

D

As opções II e III estão incorretas;

E

Todas as opções estão incorretas.

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Q700359

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700359 Direito Constitucional

O princípio da eficácia integradora como vetor interpretativo do aplicador da Constituição, ao ser postulado na teoria de Rudolf Smend, traz consigo a necessidade de o intérprete:

A

Promover a máxima efetividade dos direitos e garantias fundamentais;

B

Parta do pressuposto de que a Constituição deve ser tratada como uma unidade de regras e princípios;

C

Ao se deparar com a concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, abrace a solução que que otimize a realização de todos eles, sem negar nenhum deles;

D

Ao construir soluções para questões e problemas jurídico-constitucionais deve preferir aqueles critérios que favoreçam a integração social e a unidade política;

E

Deve interpretar a Constituição como uma lei e, assim, aplicar as regras tradicionais de hermenêutica.

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Q700344

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700344 Direito Constitucional

No que diz respeito à teoria geral do Direito Constitucional, pode-se afirmar que:

A

A ideia da constitucionalização simbólica introduzida por Marcelo Neves tem como contexto a discussão sobre a função simbólica de textos constitucionais que careçam de uma concretização normativo-jurídica, o que corresponde claramente, segundo aquele teórico, à tradicional discussão sobre ineficácia das normas constitucionais, como no pensamento de José Afonso da Silva;

B

Niklas Luhmann define a Constituição como “acoplamento estrutural” entre política e direito, dando realce, assim, às interpenetrações entre sistemas sociais autônomos, o político e o jurídico;

C

As Constituições ditas analíticas se caracterizam por serem concisas, breves e sumárias;

D

No pensamento de Karl Loewenstein, as Constituições semânticas são aquelas cujos significados fundamentais encontram realização e correspondência com a realidade social e política do Estado;

E

Manoel Gonçalves Ferreira Filho apresenta classificação em que a Constituição-balanço estabelece um projeto de Estado.

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Q695592

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695592 Direito Constitucional

[...] Tudo indica, portanto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem sombra de dúvidas, tem de ser revisitada criticamente. [...] assim, a premente necessidade de se dar efetividade à proteção dos direitos humanos nos planos interno e internacional torna imperiosa uma mudança de posição quanto ao papel dos tratados internacionais sobre direitos na ordem jurídica nacional. (Supremo Tribunal Federal, RE 466.343) Considerando o texto acima indicado, bem como o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir. I. Todos os tratados internacionais de direitos humanos, independentemente do quórum de aprovação, são materialmente e formalmente constitucionais e integram o bloco de constitucionalidade. II. Os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004 têm hierarquia infraconstitucional, mas supralegal. III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes à emenda constitucional. IV. Os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional apresentam a mesma hierarquia de lei federal. É correto o que se afirma em:

A

II e III, somente.

B

I e IV, somente.

C

I e II, somente.

D

III, somente.

E

II, somente.

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Q695590

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695590 Direito Constitucional

Considerando o procedimento previsto na Constituição Federal para alteração das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A

O legislador constituinte de 1988 consignou a possibilidade de alteração das normas constitucionais, estabelecendo um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário. Ele o fez com os olhos voltados para a ideia de supremacia da ordem constitucional.

B

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais não pode ser objeto de deliberação. A aludida determinação constitucional, como não se refere apenas ao rol do artigo 5º, resguarda um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de caráter individual.

C

Atualmente, para limitar direitos inerentes ao exercício da democracia representativa, necessária seria a edição de emenda constitucional revogando um dos incisos do § 4º, do artigo 60 da Constituição Federal (dispositivo constitucional que estabelece cláusulas pétreas).

D

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q695587

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695587 Direito Constitucional

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais, preponderantemente a teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir. I. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem sobre determinado interesse após uma normatividade ulterior. II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público. III. Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada. É correto o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

II e III, somente.

C

I e III, somente.

D

II, somente.

E

III, somente.

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Q693599

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693599 Direito Constitucional

“A emenda é a modificação de certos pontos, cuja estabilidade o legislador constituinte não considerou tão grande como outros mais valiosos, se bem que submetida a obstáculos e formalidades mais difíceis que os exigidos para alteração das leis ordinárias.” (SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo. 25^a edição, São Paulo, Malheiros, 2005, p.132). Marque assertiva correta de acordo com o processo legislativo de elaboração de emenda à Constituição Federal.

A

A Constituição não poderá ser emendada apenas na vigência de intervenção federal e de estado de defesa.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

E

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Q693531

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693531 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

A

O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.

B

Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.

C

O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.

D

As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.

E

O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.

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Q693528

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693528 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne às classificações das constituições.

A

As Constituições cesaristas são elaboradas com base em determinados princípios e ideais dominantes em período determinado da história.

B

Constituição escrita é aquela cujas normas estão efetivamente positivadas pelo legislador em documento solene, sejam leis esparsas contendo normas materialmente constitucionais, seja uma compilação que consolide, em um só diploma, os dispositivos alusivos à separação de poderes e aos direitos e garantias fundamentais.

C

A classificação ontológica das Constituições põe em confronto as pretensões normativas da Carta e a realidade do processo de poder, sendo classificada como nominativa, nesse contexto, a Constituição que, embora pretenda dirigir o processo político, não o faça efetivamente.

D

As Constituições classificadas como populares ou democráticas são materializadas com o tempo, com o arranjo e a harmonização de ideais e teorias outrora contrastantes.

E

As Constituições semânticas possuem força normativa efetiva, regendo os processos políticos e limitando o exercício do poder.

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Q693525

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693525 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da interpretação constitucional.

A

Como as Constituições regulam direitos e garantias fundamentais e o exercício do poder, deve-se priorizar o emprego de linguagem técnica em seu texto, restringindo-se a sofisticada atividade interpretativa às instâncias oficiais.

B

A interpretação constitucional deve priorizar o espírito da norma interpretada em detrimento de expressões supérfluas ou vazias; por isso, a atividade do intérprete consiste em extrair o núcleo essencial do comando constitucional, ainda que isso implique desconsiderar palavras, dispositivos ou expressões literais.

C

Sendo a Constituição impregnada de valores, sua interpretação é norteada essencialmente por diretrizes políticas, em detrimento de cânones jurídicos.

D

Na interpretação da Constituição, prepondera a teleologia, de modo que a atividade do hermeneuta deve priorizar a finalidade ambicionada pela norma; o texto da lei, nesse caso, não limita a interpretação nem lhe serve de parâmetro.

E

O caráter aberto e vago de muitas das disposições constitucionais favorece uma interpretação atualizadora e evolutiva, capaz de produzir, por vezes, uma mutação constitucional informal ou não textual.

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Q689187

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689187 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, utilizando como critério a extensão ou finalidade, conforme classificação apontada pela doutrina, pode ser tida como

A

histórica ou costumeira, pois surgiu da longa tradição do povo brasileiro, por meio de um contínuo processo histórico e social.

B

material ou dogmática, pois o seu conteúdo é de regras materialmente constitucionais.

C

dirigente ou analítica, na medida em que é composta de várias espécies normativas eleitas de acordo com os anseios do povo.

D

flexível, pois estabelece um processo legislativo especial para a reforma constitucional.

E

garantia ou sintética, pois contém apenas regras e princípios básicos referentes à organização e limites do Estado.

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Q689088

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689088 Direito Constitucional

O Movimento Social intitulado “Voto secreto nunca mais” busca concitar a população em prol de projeto de emenda constitucional para tornar o voto nas eleições gerais para Governador, Presidente e Prefeito, aberto e identificado, buscando coibir as pressões econômicas e sociais. Nos termos da atual Constituição Federal, sobre o tema, pode-se afirmar que:

A

O projeto de deliberação nesse tema é exclusivo do Presidente da República e deve ser votado no âmbito do Senado Federal.

B

Deputados ou Senadores poderão encampar a proposta e apresentar o projeto, que será objeto de deliberação em sessão conjunta.

C

Tanto o projeto como a deliberação poderão ocorrer nos três níveis federativos, a depender do cargo político a cuja eleição se refere.

D

Projetos que busquem abolir o voto direto, secreto, universal e periódico não podem ser objeto de deliberação pelas Casas Parlamentares.

E

A modificação do sistema eleitoral pertinente ao voto secreto deve ser aprovada pelo Congresso Nacional e submetida a plebiscito.

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Q689087

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689087 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 surgiu após intensos debates populares em decorrência do término do ciclo dos denominados Governos Militares. O Congresso Nacional foi transformado em Assembleia Constituinte e votou os termos da atual Carta Política. Nesse sentido, a Assembleia, ao propor o texto da atual Constituição, atuou em obediência ao poder constituinte:

A

Originário

B

Derivado

C

Flexível

D

Analítico

E

Unitário

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Q687990

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q687990 Direito Constitucional

“...se o poder constituinte se destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do poder, não se vê como esta ‘vontade de constituição’ pode deixar de condicionar a vontade do criador. Por outro lado, este criador, este sujeito constituinte, este povo ou nação, é estruturado e obedece a padrões e modelos de condutas espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade e, nesta medida, considerados como ‘vontade do povo’. Além disto, as experiências humanas vão revelando a indispensabilidade de observância de certos princípios de justiça que, independentemente da sua configuração (como princípios suprapositivos ou como princípios supralegais mas intra-jurídicos) são compreendidos como limites da liberdade e omnipotência do poder constituinte. Acresce que um sistema jurídico interno (nacional, estadual) não pode, hoje, estar out da comunidade internacional. Encontra-se vinculado a princípios de direito internacional (princípio da independência, princípio da autodeterminação, princípio da observância de direitos humanos).”

(CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição)

No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a

A

existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.

B

compreensão da doutrina clássica do poder constituinte.

C

relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.

D

relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.

E

relação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.

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Q685465

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685465 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada como

A

dogmática, outorgada e rígida.

B

histórica, promulgada e flexível.

C

dogmática, promulgada e rígida.

D

histórica, promulgada e rígida.

E

histórica, outorgada e flexível.

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Q685451

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685451 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, se deu por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte. Este ato refere-se ao Poder Constituinte:

A

Supletivo.

B

Originário.

C

Derivado.

D

Relativo.

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Q683949

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q683949 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta a palavra que significa respeitar e participar das decisões da sociedade para melhorar suas vidas e a de outras pessoas.

A

Ética.

B

Moralidade.

C

Respeito.

D

Cidadania.

E

Consciência.

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Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso

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