Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 104

Q812468

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil |

Q812468 Direito Constitucional

De acordo com uma das concepções sobre a Constituição, ela “consigna a norma fundamental hipotética não positiva, pois sobre ela embasa-se o primeiro ato legislativo não determinado por nenhuma norma superior de direito positivo” (BULOS, Uadi Lammêgo, Curso de Direito Constitucional, 2015, p. 103). O trecho acima destacado:

A

remete aos fatores reais de poder enunciados por Lassale em sua concepção sociológica.

B

alude a ideia de que a "essência da Constituição" advém da realidade social em que o texto constitucional estiver inserido.

C

tem por base a linha decisionista que funda a concepção política de Schimitt.

D

sustenta a concepção de que as leis constitucionais podem conter diversos elementos que não sejam propriamente constitucionais.

E

refere-se ao aspecto lógico-juridico da concepção jurídica de Kelsen.

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Q802691

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802691 Direito Constitucional

Com base nos direitos e garantias individuais previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assinale a alternativa correta que complete o seguinte texto: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, [...................], por [..............................], serão equivalentes às emendas constitucionais”.

A

[em um único turno], [por maioria simples dos votos dos membros presentes];

B

[em um único turno], [por maioria absoluta dos votos dos membros];

C

[em dois turnos], [três quintos dos votos dos respectivos membros];

D

[em dois turnos], [por maioria simples dos votos dos respectivos membros];

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Q802236

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2016 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q802236 Direito Constitucional

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Este conceito aplica-se ao princípio da administração pública denominado princípio da:

A

Moralidade.

B

Legalidade.

C

Eficiência.

D

Impessoalidade.

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Q801912

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801912 Direito Constitucional

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.

No que diz respeito ao direito financeiro, a CF pode ser classificada como semirrígida, uma vez que restringe a regulação de certos temas de finanças públicas a lei complementar e deixa outros à disciplina de lei ordinária.

Certo

Errado

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Q801826

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801826 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.

Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo compatível com o novo texto constitucional.

Certo

Errado

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Q801825

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801825 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.

O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais.

Certo

Errado

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Q801824

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801824 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.

Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF.

Certo

Errado

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Q801822

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801822 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.

Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.

Certo

Errado

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Q800965

Q800965 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988, por tratar de muitos e variados assuntos que foram considerados relevantes, e não apenas dos princípios e direitos fundamentais e das normas de organização do Estado, recebe a classificação de:

A

flexível.

B

analítica.

C

material

D

outorgada

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Q800650

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800650 Direito Constitucional

Quanto às classificações das constituições, é correto afirmar que

A

as constituições-garantia se caracterizam por conterem em seu corpo um conjunto de normas que visam garantir aos cidadãos direitos econômicos, sociais e culturais, estabelecendo metas de ações para o Estado.

B

a Constituição Brasileira de 1988 é democrática, rígida (ou super rígida), prolixa e ortodoxa.

C

as constituições cesaristas, normalmente autoritárias, partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios e de ideologias bem declaradas.

D

as constituições escritas são caracterizadas por um conjunto de normas de direito positivo.

E

as constituições históricas são concebidas a partir de evento determinado no tempo, esvaziando a influência dos demais períodos e costumes de determinado povo.

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Q800319

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800319 Direito Constitucional

Em relação ao critério teleológico ou funcional, as Constituições podem ser

A

garantistas, balanço ou dirigentes.

B

sintéticas ou expansivas.

C

normativas, nominais ou semânticas.

D

democráticas, autoritárias ou híbridas.

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Q800001

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q800001 Direito Constitucional

A Constituição elaborada por um Estado ou organização internacional para ter vigência em outro Estado é denominada

A

pactuada.

B

popular.

C

heterônoma.

D

dualista.

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Q799883

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Pedagogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Farmacêutico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Bibliotecário-Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Secretário Executivo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Médico/Medicina do Trabalho |

Q799883 Direito Constitucional

Considerando os critérios de (1) estabilidade e (2) conteúdo, extensão e finalidade, a Constituição Brasileira de 1988 recebe, respectivamente, as seguintes classificações:

A

semirrígida e dogmática.

B

rígida e sintética.

C

flexível e formal.

D

rígida e analítica.

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Q798569

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798569 Direito Constitucional

Quanto à teoria do conhecimento constitucional, e mais especificamente da ontologia das regras constitucionais, observe: I. As regras de direito constitucional integram a constituição escrita, rígida e dotada de supremacia. São regras-gênero, das quais derivam as regras ônticas, as regras técnicas e as regras deônticas. II. As regras constitucionais ônticas são aquelas que criam e estruturam o ser constitucional e, portanto, qualificadas como diretas e posteriores à ação. III. As regras técnicas definem procedimentos ou meios necessários para alcançar os fins propostos. A regra de competência se inclui entre as regras técnicas. IV. Regras deônticas exprimem modais de obrigação, permissão ou proibição. São necessariamente normas jurídicoconstitucionais, pois definem direitos e obrigações das pessoas e entidades e disciplinam o comportamento ético dos sujeitos. A partir das proposições acima, assinale a opção com as alternativas INCORRETAS:

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q798568

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798568 Direito Constitucional

A hermenêutica da concretude, voltada à metódica constitucional, abrange modalidades de efetividade da norma e realizabilidade do direito. Projetando-se além do modelo clássico de interpretação savigniano, pressupõe argumentos de teoria do Estado, teoria do direito, teoria constitucional (domínio dogmático, elementos de técnica de solução de conflitos), bem como o caráter estruturante da norma jurídica. Quanto à última modalidade (norma jurídica), indique abaixo a alternativa INCORRETA:

A

O teor literal da norma refere-se à ordem jurídica manifestada.

B

O programa normativo regulamenta o caso jurídico concreto, assegurando a necessária implementação fática.

C

O âmbito normativo caracteriza-se pelos elementos e dados não linguísticos.

D

Além de permitir a diferenciação entre neoconstitucionalismo e pós-positivismo, a teoria estruturante expõe a insuficiência do método subsuntivo, visto que a problematização surge antes da norma.

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Q798465

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798465 Direito Constitucional

A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina pertinente, a Constituição normativa, ou jurídica, é aquela na qual o processo político é regido pelas normas constitucionais, independentemente das contingências históricas.

B

O neoconstitucionalismo importa a ampliação da eficácia irradiante dos direitos fundamentais aos poderes públicos constituídos, porém não aos particulares, cuja autonomia se sobrepõe àqueles direitos.

C

Em sentido sociológico, a Constituição deve ser entendida como a norma que se refere à decisão política estruturante da organização do Estado.

D

De acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição.

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Q794612

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794612 Direito Constitucional

Assinale a opção que, corretamente, classifica a Constituição Federal em vigor:

A

Dogmática, promulgada, rígida e analítica.

B

Rígida, popular, não dogmática e originalista.

C

Flexível, popular, histórica e formal.

D

Democrática, formal, semi-flexível e originalista

E

Semi-flexível, promulgada, dirigente e nominalista.

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Q792486

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792486 Direito Constitucional

Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como

A

promulgada, flexível, dirigente e histórica.

B

outorgada, rígida, garantia e dogmática.

C

promulgada, flexível, dirigente e histórica

D

promulgada, rígida, dirigente e dogmática.

E

outorgada, rígida, dirigente e histórica.

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Q788291

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Jornalismo |

Q788291 Direito Constitucional

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo pelo seguinte motivo:

A

alterações na regulamentação de profissões só ocorrem por meio de uma PEC.

B

o jornalismo figura como uma das profissões que são regulamentadas por meio de PEC.

C

uma interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que entendeu que o inciso V, do art. 4º do Decreto-Lei nº 972/1969, que regulamenta a profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal - somente pode ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo ou por alteração da Constituição, por meio de emenda.

D

é uma alternativa adotada pela Federação Nacional dos Jornalistas para retomar a regulamentação de forma mais rápida e garantida.

E

por meio do envolvimento de parlamentares, senadores e deputados, seria consolidada a mobilização social em torno da matéria, alcançando a legitimação e a consolidação perante a sociedade.

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Q787866

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787866 Direito Constitucional

“Um grupo de vinte e cinco senadores apresentou proposta de emenda constitucional, buscando alterar as regras do regime previdenciário dos servidores que se encontram na ativa e, ainda, não preencheram os requisitos para a aposentadoria, de modo a ampliar a idade mínima e o tempo de contribuição. A proposta, que foi apresentada no momento em que a região nordeste do País era atingida por calamidade de grandes proporções na natureza, foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo, ao final, promulgada.” À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Emenda Constitucional que foi promulgada é:

A

Formalmente inconstitucional, em razão do vício de iniciativa.

B

Materialmente inconstitucional, por afronta aos limites materiais de reforma.

C

Formalmente inconstitucional, por afronta aos limites circunstanciais de reforma.

D

Formalmente inconstitucional, por inobservância do número mínimo de votos para aprovação.

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Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso

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