Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 106

Q1206938

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA

Q1206938 Direito Constitucional

"Manoel Gonçalves Ferreira Filho, lastreado na doutrina clássica de Cooley e Story, classifica a aplicabilidade das normas constitucionais em, basicamente, dois grandes grupos, a saber:
(i) das normas exequíveis por si sós; e (ii) normas não exequíveis por si sós. (iii)No que tange às normas não exequíveis por si sós, tais, coerentemente, seriam compostas por normas incompletas, que demandariam uma diuturna complementação. Essas normas são, ainda, divididas em três espécies: (a.) normas programáticas; (b.) normas de estruturação; e (c.) normas condicionadas". (TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 118)
De acordo com a classificação proposta, é uma norma constitucional não exequível por si só de estruturação:

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (art. 5°, caput, CRFB).

B

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição, (art. 6°, CRFB).

C

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (art. 12,1, a, CRFB).

D

A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República, (art. 90, § 2°, CRFB).

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150,1, CRFB).

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Q1198793

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Anapurus - MA

Q1198793 Direito Constitucional

Sabe-se que o Poder Constituinte originário é o poder de elaborar uma nova Constituição. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Caso a nova Constituição não determine a vacatio constitutionis, terá ela aplicabilidade imediata, a partir da sua promulgação.

B

A limitação formal ao poder constituinte originário existe quando a Constituição veda a sua modificação durante certas circunstâncias excepcionais, de conturbação da vida do Estado.

C

As normas constitucionais, salvo disposição expressa em contrário, aplicam-se de imediato, alcançando, sem limitações, os efeitos passados de fatos futuros.

D

As normas constitucionais programáticas são aquelas de eficácia contida destinadas aos órgãos estatais para que tomem determinadas atitudes e são características de uma constituição dirigente.

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Q1193006

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC

Q1193006 Direito Constitucional

Marque a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:
I. O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é o federalismo. II. O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, criando a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica. III. O objeto da Constituição Federal é a estrutura fundamental do Estado e da sociedade, razão por que somente as normas relativas aos limites e s atribuições dos poderes estatais, aos direitos políticos e individuais dos cidadãos compõem a Constituição. IV. Os Poderes são independentes e harmônicos, devendo respeitar suas atribuições fixadas pela constituição, não havendo ingerência de um poder em outro, por uma questão de respeito ao Pacto Federativo. V. Constituem princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.

A

Apenas as alternativas I, III, IV e V estão corretas.

B

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas II e V estão corretas.

D

Nenhuma das alternativas estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1184364

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC

Q1184364 Direito Constitucional

Do disposto na Constituição Federal marque a alternativa que está de Não acordo com a mesma:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à Lei Complementar.

E

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo se decorrente de acordo coletivo e imposição no contrato de trabalho.

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Q1132061

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132061 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Outorgadas ou ditatoriais são as Constituições impostas unilateralmente por uma pessoa ou grupo que exerce poder político sem respaldo popular.

B

Promulgadas, democráticas, votadas ou populares são as Constituições elaboradas com a efetiva participação do povo, que, para tanto, elege uma Assembleia Nacional Constituinte com a tarefa de elaborar o texto constitucional em conformidade com os anseios populares.

C

Rígida é a Constituição somente alterável mediante processo, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares.

D

As Constituições analíticas, também conhecidas como extensas, prolixas ou amplas, são aquelas que tratam meticulosa e detalhadamente de vários assuntos, exibindo grande quantidade de artigos.

E

As Constituições dogmáticas, também conhecidas como históricas, consagram valores dominantes na época de sua elaboração, podem ser escritas ou não e elaboradas de uma vez só, ou ainda, ao longo do tempo pelo poder constituinte derivado.

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Q1113486

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q1113486 Direito Constitucional

Sobre as características do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, limitado, autônomo e condicionado.

B

O poder constituinte derivado, assim como o originário, é inicial, contudo subordinado e incondicionado.

C

O controle de constitucionalidade concentrado caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.

D

São espécies de ação de controle de constitucionalidade a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q1111721

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111721 Direito Constitucional

São considerados Princípios Constitucionais Sensíveis, EXCETO:

A

Autonomia municipal.

B

Direitos da pessoa humana.

C

Aqueles cuja inobservância poderá acarretar a intervenção por parte da União.

D

O não pagamento de dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

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Q1109174

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109174 Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1988 é corretamente classificada como:

A

material, histórica e promulgada.

B

outorgada, rígida e histórica.

C

promulgada, rígida e analítica.

D

semirrígida, formal e histórica.

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Q1107636

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107636 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicabilidade e a classificação das normas constitucionais.

A

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que possuem aplicabilidade direta, independentemente de qualquer regulamentação, razão pela qual produzem efeitos imediatos, mas, contudo, poderão ter seu âmbito de incidência restringido por ato infraconstitucional.

B

A norma de eficácia limitada possui aplicabilidade indireta, na medida em que depende de complementação por ato administrativo ou legislativo, mas produzirá efeitos jurídicos de forma imediata, independentemente de qualquer manifestação de vontade ou condição.

C

As normas programáticas são espécies de normas de eficácia contida e caracterizam-se por possuírem aplicabilidade direta e imediata.

D

A norma de eficácia contida, enquanto não regulamentada, produzirá os mesmos efeitos daquelas de eficácia plena, mas seu âmbito de incidência poderá ser restringido por ato infraconstitucional.

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Q981117

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981117 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo segundo as regras constitucionais estabelecidas no Brasil.

I. A Constituição da República federativa do Brasil pode ser classificada, quanto ao modo de elaboração, como promulgada.

II. Por sua própria natureza, os direitos fundamentais só podem ser encontrados e estabelecidos no texto constitucional de 1988.

III. A norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade do voto não pode ser alterada por se tratar de cláusula pétrea.

IV. São inalistáveis e inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros e os conscritos.

Assinale a alternativa que corresponda a uma análise correta das afirmativas apresentadas:

A

todas as afirmativas estão incorretas.

B

existe uma afirmativa correta.

C

existem duas afirmativas corretas.

D

existem apenas três afirmativas corretas.

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q852648

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista) |

Q852648 Direito Constitucional

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

O Poder Constituinte originário é temporário, pois desaparece com a realização de sua obra, ou seja, com a elaboração de uma nova Constituição.

B

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição.

C

O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.

D

O Poder Constituinte derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.

E

O Poder Constituinte originário é distinto, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos, com eles se confundindo.

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Q802691

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802691 Direito Constitucional

Com base nos direitos e garantias individuais previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assinale a alternativa correta que complete o seguinte texto: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, [...................], por [..............................], serão equivalentes às emendas constitucionais”.

A

[em um único turno], [por maioria simples dos votos dos membros presentes];

B

[em um único turno], [por maioria absoluta dos votos dos membros];

C

[em dois turnos], [três quintos dos votos dos respectivos membros];

D

[em dois turnos], [por maioria simples dos votos dos respectivos membros];

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Q802236

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2016 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q802236 Direito Constitucional

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Este conceito aplica-se ao princípio da administração pública denominado princípio da:

A

Moralidade.

B

Legalidade.

C

Eficiência.

D

Impessoalidade.

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Q774531

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q774531 Direito Constitucional

No que concerne à classificação das constituições, segundo a doutrina constitucionalista brasileira, a Constituição Federal de 1988 é considerada escrita, dogmática,

A

promulgada, rígida, analítica e formal.

B

promulgada, semi-rígida, analítica e material.

C

outorgada, rígida, analítica e formal.

D

promulgada, flexível, sintética e formal.

E

outorgada, semi-rígida, sintética e material.

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Q765508

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Contabilidade |

Q765508 Direito Constitucional

Na aplicação de pessoalidades em função de má gestão, devem ser observados os princípios gerais e específicos inseridos nas diversas normas a que estão sujeitos os responsáveis, posto que a Constituição Federal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Art. 5º, XXXIX) estamos falando do princípio do (a):

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Da ampla defesa.

E

Moralidade.

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Q764548

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social | FCC - 2016 - AL-MS - Analista em Recursos Humanos | FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - AL-MS - Arquiteto | FCC - 2016 - AL-MS - Contador | FCC - 2016 - AL-MS - Publicitário | FCC - 2016 - AL-MS - Economista | FCC - 2016 - AL-MS - Biblioteconomista | FCC - 2016 - AL-MS - Redator e Revisor de Debates | FCC - 2016 - AL-MS - Cerimonialista | FCC - 2016 - AL-MS - Jornalista |

Q764548 Direito Constitucional

Membros do Senado Federal pretendem propor emenda constitucional para abolir o sigilo do voto nas eleições municipais, sob a justificativa de que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento. Nesse caso, a Constituição Federal

A

poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, que deverá ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

B

poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

C

não poderá ser emendada, pois não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto secreto.

D

poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

poderá ser emendada apenas na vigência de intervenção federal, já que se trata de um direito fundamental, devendo ser a proposta discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

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Q764497

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764497 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto

A

indireto, universal, periódico e facultativo.

B

direto, universal, periódico e secreto.

C

direto, restritivo, periódico e facultativo.

D

indireto, restritivo, obrigatório e secreto.

E

direto, restritivo, obrigatório e secreto.

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Q764493

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764493 Direito Constitucional

A Constituição Federal NÃO poderá ser emendada na vigência de

A

período eleitoral.

B

vacância do Presidente da República.

C

greve geral.

D

processo de Impeachment.

E

intervenção federal.

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Q764489

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764489 Direito Constitucional

O poder constituinte

A

revisor é incondicionado e ilimitado.

B

dos Estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.

C

reformador pode suprimir cláusulas pétreas.

D

decorrente é o conferido aos Estados-membros tendo sido estendido aos municípios, no caso brasileiro.

E

originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.

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Q764488

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764488 Direito Constitucional

É possível classificar a Constituição Federal Brasileira de 1988 como

A

promulgada, escrita, formal e rígida.

B

outorgada, histórica, formal e rígida.

C

promulgada, material, não escrita e flexível.

D

outorgada, analítica, imutável e histórica.

E

cesarista, semirrígida, sintética e escrita.

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Questões de Concurso Sobre teoria da constituição em direito constitucional

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