Questões de Concurso
Sobre teoria da constituição em direito constitucional
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta de emenda constitucional a ser apresentada
Nesse caso, é correto afirmar que as considerações do auditor
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que explica corretamente o princípio ou a regra citados.
A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa (...).
(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)
É correto afirmar que os documentos históricos referidos no trecho contemplam conjuntamente dois traços marcantes do constitucionalismo, quais sejam:
Sobre os limites ao poder de emenda constitucional, analise a seguinte situação hipotética:
Uma proposta de emenda constitucional (PEC) foi apresentada com o objetivo de estabelecer mandato vitalício para ministros do Supremo Tribunal Federal, justificando que a medida fortaleceria a estabilidade do Poder Judiciário. O texto da PEC prevê a revogação do artigo 101 da Constituição Federal, que estabelece idade máxima para a aposentadoria compulsória de ministros. Considerando os limites impostos ao poder constituinte derivado, analise as assertivas:
I. A PEC é inconstitucional, pois viola cláusula pétrea ao alterar a separação dos Poderes, uma vez que a vitaliciedade de ministros compromete a alternância no exercício da função jurisdicional.
II. O artigo 60, §4º, da Constituição impede alterações que abolem os direitos e garantias fundamentais, mas não veda mudanças relacionadas à organização do Poder Judiciário.
III. O Supremo Tribunal Federal pode exercer controle preventivo de constitucionalidade sobre a PEC, antes mesmo de sua aprovação final pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa correta:
Sobre as normas constitucionais e sua aplicabilidade, analise a seguinte situação hipotética:
Um dispositivo constitucional estabelece que a União deve criar um programa de combate à pobreza extrema, com acesso prioritário a benefícios assistenciais. Embora o artigo tenha sido promulgado na Constituição de 1988, até hoje não há regulamentação infraconstitucional detalhando os critérios de acesso e os procedimentos de implementação. Considerando a classificação das normas constitucionais e o papel do Poder Judiciário, avalie as assertivas:
I. Trata-se de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos concretos.
II. Na ausência de regulamentação, o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas, desde que respeite a reserva do possível e os limites orçamentários estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. O dispositivo, por ser uma norma programática, não gera obrigações específicas para o Poder Executivo até que seja regulamentado, caracterizando-se apenas como um objetivo político a ser perseguido pelo legislador.
Assinale a alternativa correta:
A Constituição é o primeiro documento na vida jurídica do Estado, e ao instituí-lo organiza o exercício do poder político, define os direitos fundamentais dos indivíduos, estabelece determinados princípios e traça fins públicos a serem alcançados. Por via de consequência, as normas materialmente constitucionais podem ser agrupadas nas seguintes categorias: normas constitucionais de organização; normas constitucionais definidoras de direitos e normas constitucionais programáticas.
Considerando as normas abaixo transcritas, assinale a opção que indica a categoria de norma constitucional programática:
A Constituição de Alfa pode ser classificada como:
À luz dessas concepções do processo de interpretação, é correto afirmar, em relação às construções de Maria, Joana e Aline, que: