Questões de Concurso
Sobre teoria da constituição em direito constitucional
Foram encontradas 4.032 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196508
Direito Constitucional
O Governador de um determinado Estado promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da jurisprudência da Corte Constitucional pátria e da doutrina assente, as emendas constitucionais podem sofrer limites materiais em decorrência de violação:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administrador |
Q3183581
Direito Constitucional
Foi promovido um seminário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja temática central são os direitos
humanos e direitos fundamentais. Ana, Mariana e Juliana, analistas judiciárias, discutiam a respeito do assunto durante o coffee
break do evento. Ana afirmou que há dispositivo expresso na Constituição prevendo que em suas relações internacionais um
dos princípios que regerá a atuação do Brasil é o da prevalência dos direitos humanos. Mariana acrescentou que os tratados e
AS convenções internacionais sobre direitos humanos são recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro quando aprovados
por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, adquirindo status de lei complementar. Juliana,
a seu turno, ponderou que a Constituição da República carece de atualização em seu texto especificamente com relação à
proteção dos dados pessoais nos meios digitais, pois, embora tais dados sejam protegidos por lei específica, tal proteção não
está prevista como direito fundamental dos indivíduos. Da análise do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Q3183183
Direito Constitucional
Considerando as diversas classificações sobre as Constituições consagradas na doutrina constitucionalista, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Q3183160
Direito Constitucional
Quanto aos aspectos fundamentais na formação do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A origem do Estado Constitucional Brasileiro foi o resultado de um processo peculiar de independência política sem revolta popular.
II. A participação popular no estabelecimento do constitucionalismo brasileiro foi tão ínfima que ressalta o fato de o Brasil ser um país onde o povo não pôde promulgar sua primeira Constituição e, por consequência, as instituições públicas surgiram com considerável desfalque de legitimidade.
III. Entender as origens e a formação do Estado Brasileiro serve, também, de base para ponderar sobre as características, as diferenças, as similaridades e o viés do atual Estado Democrático de Direito.
Está correto o que se afirma em
I. A origem do Estado Constitucional Brasileiro foi o resultado de um processo peculiar de independência política sem revolta popular.
II. A participação popular no estabelecimento do constitucionalismo brasileiro foi tão ínfima que ressalta o fato de o Brasil ser um país onde o povo não pôde promulgar sua primeira Constituição e, por consequência, as instituições públicas surgiram com considerável desfalque de legitimidade.
III. Entender as origens e a formação do Estado Brasileiro serve, também, de base para ponderar sobre as características, as diferenças, as similaridades e o viés do atual Estado Democrático de Direito.
Está correto o que se afirma em
Q3176802
Direito Constitucional
Dentre os diversos princípios que regem a interpretação
das normas constitucionais, há um que atua perante
conflitos específicos e decorrentes da possibilidade de
aplicação, em tese, de diversas normas constitucionais a
determinado caso concreto, cabendo ao intérprete
harmonizar o desacerto entre elas. No caso, trata-se do
Q3176787
Direito Constitucional
Acerca das características do poder constituinte
originário e derivado, assinale a alternativa correta.
Q3176785
Direito Constitucional
De acordo com Paulo Bonavides (2004, p. 89), esse tipo
de constituição "exprime um compromisso instável de
duas forças políticas rivais: a realeza absoluta debilitada,
de uma parte, e a nobreza e a burguesia, em franco
progresso, doutra. Surge então como termo dessa
relação de equilíbrio e forma institucional da monarquia
limitada ". O trecho em destaque faz referência à
Q3176776
Direito Constitucional
Considere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio
do devido processo legal e a Lei Municipal Y viola o
direito de propriedade. Com base na interpretação das
normas constitucionais, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172643
Direito Constitucional
A supremacia da Constituição é um princípio
fundamental do Direito Constitucional. De
acordo com o princípio da supremacia da
Constituição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172439
Direito Constitucional
[Questão inédita] Após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional a prática conhecida como
“vaquejada”, o Congresso Nacional editou a EC nº 96/2017 passando a prever que não se
consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam
manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o
bem-estar dos animais envolvidos.
Diante desse cenário, podemos afirmar que o mecanismo de mutação constitucional utilizado na prática foi:
Diante desse cenário, podemos afirmar que o mecanismo de mutação constitucional utilizado na prática foi:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172438
Direito Constitucional
[Questão inédita] Segundo a Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento
científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Esta norma, de
acordo com as lições de José Afonso da Silva, pode ser classificada como:
Q3171386
Direito Constitucional
Ao prestar informações com o objetivo de trancar um inquérito
policial conduzido pela Polícia Civil, no qual se alegava o
descumprimento de norma constitucional, o Delegado de Polícia,
para sustentar a juridicidade das investigações, esclareceu que o
significado a ser atribuído ao significante interpretado
apresentava vicissitudes conforme a alteração dos
circunstancialismos subjacentes à sua aplicação, não se
harmonizando com uma lógica estática de argumentação jurídica.
Nesse caso, as informações apresentadas pelo Delegado de Polícia
Nesse caso, as informações apresentadas pelo Delegado de Polícia
Q3171383
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X (EC X) disciplinou determinada
temática em norma de eficácia limitada. Essa norma, conforme o
entendimento predominante, seria dissonante de uma norma de
eficácia plena e aplicabilidade imediata, de natureza
infraconstitucional, que fora editada em momento anterior.
Com isso, instaurou-se uma grande celeuma em relação à
possibilidade, ou não, de, na atualidade, ser aplicada a norma
infraconstitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que
Q3171380
Direito Constitucional
Na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi apresentada
proposição oriunda do exercício do poder constituído decorrente
de caráter reformador. Composta por comissão especial para a sua
apreciação, instaurou-se um debate em relação aos limites a
serem observados no exercício do referido poder, os quais
consubstanciariam os limites a serem observados pela proposição
apresentada, podendo ensejar a sua submissão ao controle
concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça,
caso não sejam observados.
No debate, foi corretamente afirmado que os referidos limites
No debate, foi corretamente afirmado que os referidos limites
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3170014
Direito Constitucional
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.
A denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da sua aprovação pelo Congresso.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3163061
Direito Constitucional
Escritas ou não, as constituições regem a vida política e jurídica
de uma sociedade organizada sob a tutela do Estado. Quando,
na sua origem, uma constituição é classificada como outorgada,
significa que a constituição
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |
Q3157893
Direito Constitucional
Em um processo administrativo fiscal, o contribuinte, ao
interpretar o preceito constitucional utilizado pela Fazenda Pública
em determinada autuação, sustentou que o texto constitucional
oferece um dos pontos de vista, de caráter relativo, não absoluto,
que deve ser considerado pelo intérprete no delineamento da
norma constitucional a ser aplicada ao caso concreto. O objetivo
do intérprete é o de alcançar a justiça do caso concreto, não
estando adstrito a limitadores de ordem textual.
O auditor fiscal que analisou as considerações do contribuinte concluiu corretamente que elas se harmonizam, na perspectiva interpretativa, com
O auditor fiscal que analisou as considerações do contribuinte concluiu corretamente que elas se harmonizam, na perspectiva interpretativa, com
Q3154663
Direito Constitucional
Um grupo de deputados federais apresentou proposta de
emenda constitucional que tem por objetivo afastar a vedação de
aumento de determinado imposto, com grande influência no
equilíbrio macroeconômico, no mesmo exercício financeiro de
edição da respectiva lei. Apesar de o país estar passando por uma
grave comoção de repercussão nacional, o grupo entendeu que
isso não seria óbice à apresentação da proposta, que foi subscrita
por 175 deputados federais, número de integrantes do referido
grupo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta de emenda constitucional a ser apresentada
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta de emenda constitucional a ser apresentada
Q3154661
Direito Constitucional
Ao analisar um processo administrativo fiscal, o auditor com
competência para a matéria observou que o artigo da
Constituição da República objeto de análise deveria ser
compreendido em uma perspectiva unívoca, na qual o intérprete
deve desenvolver uma atividade de conhecimento da norma
preexistente, não se arvorando em partícipe do processo de
criação normativa.
Nesse caso, é correto afirmar que as considerações do auditor
Nesse caso, é correto afirmar que as considerações do auditor
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |
Q3154549
Direito Constitucional
O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República, acrescido pela Emenda
Constitucional nº 132/2023, tem a seguinte redação:
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de
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