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Q786588

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Enfermeiro |

Q786588 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

Alternativas

Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

Os direitos a prestações materiais estãc concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6° da Constituição não se enquadram neste conceito.

Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.

Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.

Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.

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Q785965

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785965 Direito Constitucional

Sobre os denominados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, É CORRETO afirmar que:

Alternativas

surgiram precipuamente para assegurar aos indivíduos a possibilidade de exigir do Estado prestações concretizadoras do mínimo existencial.

resultaram da reação das classes hipossuficientes à opressão dos grupos econômicos dominantes.

foram desenvolvidos inicialmente como imposições negativas ao Estado, de forma a tutelar a liberdade individual e a livre iniciativa.

têm nítida vocação para a tutela coletiva de bens jurídicos da comunidade.

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Q785638

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785638 Direito Constitucional

Como ensina Jorge Miranda, a dignidade humana confere unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema de direitos fundamentais. Este princípio funciona como fonte ética, fazendo da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 3.ed. Coimbra: Coimbra, 2000. t. IV, p. 180-181.)

Considerando a importância do princípio supra referido, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Por força do principio da dignidade humana o STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.

O principio da dignidade humana rege a ordem tributária, mas não é relevante ao processo penal.

A dignidade humana, como todo direito fundamental, é relativa.

Excepcionalmente a tortura poderá ser empregada para se evitar a ocorrência de delitos graves, não sendo tal fato atentatório à dignidade humana.

A dignidade humana é uma qualidade inerente a todos os seres humanos não declarados judicialmente indignos.

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Q785614

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785614 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

Alternativas

Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6° da Constituição não se enquadram neste conceito.

Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.

Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.

Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

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Q785447

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785447 Direito Constitucional

A vedação a que as pessoas humanas possam abrir mão dos direitos inerentes à sua condição existencial está associada a qual das características fundamentais dos direitos humanos?

Alternativas

Irrenunciabilidade

Soberania estatal

Perversidade

Alienabilidade

Prescritibilidade

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878: A

879: C

880: A

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