Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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O Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda as normas constitucionais. Assinale a alternativa correspondente a doutrina do direito que estabelece a Constituição no cento do ordenamento jurídico e que interpreta o direito baseado nos Direitos Fundamentais.
Ainda permanece em meio aos nossos estudiosos do Direito Constitucional certa divergência a respeito da nomenclatura
a ser dada à evolução histórica de inserção dos direitos fundamentais nas Constituições, sendo que alguns entendem que a
terminologia correta seria a expressão “geração”, e outros afirmam que o termo correto seria “dimensão”. Independente da
escola escolhida, para nós, resta a hialina certeza da importância que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de
outubro de 1988 (com emendas posteriores) imprime ao tema, em seu bojo, de modo que, quanto à quinta geração, assinale a
alternativa correta.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que os direitos fundamentais, de estatura constitucional,
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Decreto governamental que proíba a realização de
manifestação pública mediante a utilização de carros
aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com
a CF, que garante que todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, independentemente
de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
I- Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária ( )
II- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 2/3 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais ( )
III- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ( )
IV- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 6 meses da data de sua vigência ( )
A sequência correta é aquela contida em:
I. No sentido político de Carl Schmitt, a Constituição se aloca no mundo do dever-ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como decorrência da vontade racional do homem, e não das leis naturais.
II. Do ponto de vista material, o que vai definir se uma norma é constitucional é o seu conteúdo, pouco importando a forma pela qual essa norma foi introduzida no ordenamento jurídico, se dentro ou fora do texto constitucional.
III. No sentido jurídico, associado a Hans Kelsen, a constituição de um país é uma decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.), decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política, diferenciando-a de leis constitucionais, que são os demais dispositivos inscritos no texto do documento constitucional.
IV. No sentido sociológico, associado ao alemão Ferdinand Lassalle, a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder (forças políticas, econômicas e sociais) que regem a sociedade, sendo esta a Constituição real e efetiva.
Está correto o que se afirma apenas em
Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.
A segunda geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais
compreende os direitos sociais, cujo desenvolvimento se
deveu, entre outras causas, à pressão de movimentos sociais.
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
IV. O direito de herança, é assegurado.
V. A inviolabilidade do domicílio, permitindo o ingresso de autoridade policial em qualquer hora, com mandado judicial, e em casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro.
Assinale a alternativa correta:
Julgue o item que se segue.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal são absolutos e ilimitados, não
podendo sofrer restrições ou ponderações em situações
excepcionais, uma vez que se sobrepõem a qualquer
outra norma ou interesse, inclusive o interesse público.
Julgue o item que se segue.
Um indivíduo pode renunciar aos seus direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal,
mediante manifestação expressa e voluntária, sem que
haja necessidade de fundamentação ou justificativa, uma
vez que a renúncia a tais direitos é um ato de livre
disposição da vontade do indivíduo.
Julgue o item subsequente.
O princípio da proporcionalidade é amplamente utilizado
no Direito Constitucional brasileiro como ferramenta para
assegurar a proteção dos direitos fundamentais. Esse
princípio exige que as ações do poder público sejam
adequadas, necessárias e proporcionais em sentido
estrito, de modo a evitar abusos de poder e garantir que
as restrições aos direitos fundamentais sejam
justificadas e limitadas ao estritamente necessário para
alcançar um fim legítimo.
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