Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 3

Q3177620

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177620 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia.

B

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

C

A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão.

D

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual deverá exercer tal faculdade, exclusivamente, pela via judicial.

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Q3174763

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174763 Direito Constitucional

Pedro entendia que sua esfera jurídica estava protegida por um direito fundamental de estatura constitucional. No entanto, estava preocupado com a possibilidade desse direito fundamental sofrer algum tipo de restrição, o que acarretaria a redução do potencial expansivo da sua esfera jurídica.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido que os direitos fundamentais

A

somente podem sofrer as restrições estabelecidas em lei.

B

somente podem ser restringidos se isto for necessário para a continuidade do Estado.

C

somente podem ser restringidos se houver anuência expressa do seu beneficiário, in casu, de Pedro.

D

podem sofrer restrições de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas de uma situação concreta.

E

asseguram posições absolutas à pessoa humana, sendo insuscetíveis de sofrer a restrição cogitada por Pedro.

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Q3172441

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172441 Direito Constitucional

[Questão inédita] A partir da famosa Teoria dos 4 Status de Jellinek, relacione as colunas abaixo:
Coluna 1:
Indivíduo aparece como detentor de deveres perante o Estado ( )
Indivíduo goza de liberdade contra ingerências dos Poderes Públicos ( )
Indivíduo tem o direito de exigir que o Estado atue positivamente, realizando prestações a seu favor ( )
Indivíduo possui competências para influenciar a formação da vontade do Estado ( )

Coluna 2
Status ativo (1)
Status passivo (2)
Status negativo (3)
Status positivo (4)

A ordem correta é:

A

2, 3, 4, 1.

B

1, 2, 3, 4.

C

4, 3, 2, 1.

D

2, 4, 1, 3.

E

3, 1, 2, 4.

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Q3169993

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3169993 Direito Constitucional

Em relação à liberdade de expressão, julgue o item subsequente.

Conforme a classificação tradicional dos direitos fundamentais em gerações ou dimensões, a liberdade de expressão é um direito de primeira geração ou dimensão.

Certo

Errado

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Q3169992

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3169992 Direito Constitucional

Em relação à liberdade de expressão, julgue o item subsequente.

A liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.

Certo

Errado

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Q3326079

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326079 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o que dispõe o texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos e deveres individuais e coletivos são iguais para todos os cidadãos, independentemente de sua nacionalidade.

B

Os direitos fundamentais podem ser restringidos em situações de estado de emergência, desde que respeitados os princípios constitucionais.

C

O direito à privacidade não é garantido pela Constituição Federal.

D

O direito de reunião não pode ser exercido sem autorização prévia da autoridade competente.

Q3323694

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323694 Direito Constitucional

A Constituição Federal elenca como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, os Direitos e Garantias Fundamentais são essenciais para que esse fundamento seja, de fato, efetivado. Com base nas disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas abaixo:

I.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II.É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III.São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV.O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
V.Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

É considerado direito ou garantia fundamental o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, III e V, apenas.

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Q3321698

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Serviço Social |

Q3321698 Direito Constitucional

Os direitos das pessoas, em suas relações com a sociedade, resultam de uma construção social, de conteúdo ético, resultante de um processo histórico e dinâmico de conquistas e de consolidação de espaços emancipatórios da dignidade humana.

Fonte: https://www.scielo.br/j/sssoc/a/478ZwRH Wkjzk7G9ZYd4p7yP/

Nesse contexto, a garantia de direitos, no âmbito de nossa sociedade, é de responsabilidade de diferentes instituições que atuam de acordo com suas competências. Dentre essas instituições, incluem-se:

I.As instituições legislativas nos diferentes níveis governamentais.
II.As instituições ligadas ao sistema de justiça.
III.As instituições que representam a sociedade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q3317903

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |

Q3317903 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais:

A

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei complementar.

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Q3316856

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Biomédico | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Clínico Geral | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Ginecologista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Nutricionista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Psicólogo |

Q3316856 Direito Constitucional

Constitui-se como diretriz do direito fundamental de acesso à informação:

A

divulgação de informações de interesse público mediante solicitação prévia.

B

controle social da qualidade da informação;

C

desenvolvimento do controle social da administração pública.

D

padronização dos meios de comunicação.

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Q3313677

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313677 Direito Constitucional

Analise a figura a seguir para responder a esta questão.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://osgalileus.wordpress.com/2011/04/19/jesus-nao-e-surdo/. Acesso em: 15 set. 2024.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A “liberdade de culto” é o direito individual que garante a manifestação externa de credo religioso, sem a perturbação da paz alheia.

B

A “liberdade de crença” diz respeito à manifestação externa do sentimento religioso, desde que não se dê em área residencial.

C

A “liberdade de culto” diz respeito à manifestação de foro íntimo em questões religiosas, desde que não seja externada fora dos templos.

D

A “liberdade de crença” assegura ao indivíduo o direito de externar honras às divindades por ele escolhidas, em cerimônias públicas, independentemente de outras formalidades.

E

A “liberdade de culto” permite que o professante de fé religiosa se escuse ao cumprimento de dever legal sem correlata prestação alternativa.

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Q3313137

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Provas: IADES - 2024 - Correios - Médico do Trabalho Júnior | IADES - 2024 - Correios - Enfermeiro do Trabalho Júnior | IADES - 2024 - Correios - Engenheiro de Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313137 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

As associações não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e nela ninguém pode penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito.

C

A reunião pacífica é garantida a todos, em locais abertos ao público, desde que haja a devida autorização.

D

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

E

É inviolável o sigilo de dados, das comunicações telefônicas, das correspondências e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, para fins de investigação criminal.

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Q3312732

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3312732 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem à ataque à sua honra e reputação até que seja considerado suspeito de crime, caso em que a interferência ou ataque se tornará justificável.

II. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3312731

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3312731 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios, desde que contribua efetivamente para o desenvolvimento da cultura, artes e ciência da sua nação.

II. Quando do exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3312082

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3312082 Direito Constitucional

Acerca do princípio de respeito à diversidade religiosa, é correto afirmar:

A

A diversidade religiosa simboliza o respeito de todos os indivíduos frente a todas as denominações religiosas, garantindo a todos os indivíduos a liberdade de escolha entre as religiões oficialmente reconhecidas pelo Estado.

B

O pluralismo religioso pode ser concebido como uma consequência da democratização das sociedades, onde se consideram todos os sujeitos religiosos como legítimos, todas as religiões como verdadeiras e todas as divindades como representantes do mesmo Deus.

C

Com o intuito de promover a tolerância entre os fiéis das diferentes religiões, bem como o respeito às suas práticas ritualísticas e aos seus dogmas doutrinários, o respeito à diversidade religiosa é previsto e amparado por lei em diversos países, como no Brasil pela Constituição de 1988.

D

Nas sociedades democráticas é reconhecida a diferença dos indivíduos e grupos sociais. O pluralismo religioso é uma condição observada em sociedades nas quais ocorre a hegemonia de uma única religião, ou onde a hegemonia religiosa tende a desaparecer.

E

Nas sociedades democráticas, os grupos religiosos são chamados ao reconhecimento e à convivência parcialmente pacífica entre as diferentes denominações religiosas.

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Q3309870

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |

Q3309870 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

A

imediata.

B

expressamente prevista.

C

diferida.

D

limitada.

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Q3307795

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |

Q3307795 Direito Constitucional

Em consonância com a doutrina constitucionalista majoritária, o direito ao Meio Ambiente classifica-se como direito de:

A

1ª geração.

B

2ª geração.

C

3ª geração.

D

4ª geração.

E

5ª geração.

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Q3307675

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307675 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 assegura um conjunto de direitos e garantias fundamentais, distribuídos entre direitos individuais, sociais, de nacionalidade e políticos, visando proteger a dignidade humana e assegurar a participação cidadã no Estado democrático de direito. Assim, assinale a alternativa correta:

A

O direito à nacionalidade é assegurado pela Constituição apenas aos nascidos no território brasileiro, não prevendo a aquisição por filhos de brasileiros nascidos no exterior.

B

Os direitos políticos garantem apenas o direito de votar em eleições diretas, sem abranger outros mecanismos de participação popular.

C

Os direitos sociais, como o direito à educação e à saúde, são assegurados pela Constituição como direitos fundamentais, visando à promoção da justiça social e ao bem-estar de todos.

D

Os direitos individuais previstos na Constituição podem ser suspensos pelo Executivo em situações de crise, sem necessidade de autorização judicial.

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Q3306585

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306585 Direito Constitucional

A Constituição Federal proibiu expressamente algumas espécies de penas no Brasil. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A pena de morte é sempre proibida, em qualquer caso.
(__)É possível a pena de banimento.
(__)É vedada a pena de trabalhos forçados.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q3306062

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |

Q3306062 Direito Constitucional

No contexto de Constituição Federal de 1988, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de Direitos e Garantias Fundamentais?

A

Os Direitos e Garantias Fundamentais abrangem principalmente os direitos individuais, sem incluir garantias sociais como saúde e educação.

B

Os Direitos e Garantias Fundamentais referem-se apenas aos direitos políticos e ao direito de voto, limitando-se à participação política dos cidadãos.

C

Os Direitos e Garantias Fundamentais são aqueles que podem ser livremente alterados pelo Poder Executivo, sem necessidade de aprovação pelo Legislativo.

D

Os Direitos e Garantias Fundamentais são aqueles que asseguram a liberdade, igualdade, segurança e proteção dos cidadãos, garantindo que o Estado respeite e promova esses direitos.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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