Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 7

Q2464296

Q2464296 Direito Constitucional

Texto associado

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.

Foi errada a atuação do prefeito ao determinar a dissolução de qualquer associação contrária aos interesses do seu partido, porquanto as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsito em julgado.

Certo

Errado

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Q2464295

Q2464295 Direito Constitucional

Texto associado

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.

Errou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização para a criação de associação, porquanto tal criação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Certo

Errado

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Q2464294

Q2464294 Direito Constitucional

Texto associado

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.

O prefeito agiu de modo correto ao determinar a dispersão da reunião, pois, embora todos possam reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, exige-se para tal prévia autorização da autoridade local.

Certo

Errado

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Q2464293

Q2464293 Direito Constitucional

Texto associado

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.

Caso seja efetivamente criada a entidade associativa, esta não poderá impetrar mandado de segurança coletivo logo após a sua criação, uma vez que a associação apenas pode se valer desse instrumento judicial após um ano de funcionamento.

Certo

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Q2464292

Q2464292 Direito Constitucional

Texto associado

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.

Caso seja efetivamente criada, a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização do filiado.

Certo

Errado

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Q2463987

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Cargos de Nível Médio |

Q2463987 Direito Constitucional

De acordo com os Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A manifestação do pensamento é condicionada à aprovação do Poder Público.
II. A tortura é uma forma de obtenção de prova admitida no Brasil.
III. A religião católica é a única protegida como Direitos e Garantias Fundamentais do indivíduo.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q2462048

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462048 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles possuem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e garantem o mínimo necessário para que o indivíduo exista. O fato de um direito fundamental não poder ser transferido, ignorado, desfeito ou negociado decorre de sua natureza:

A

Inalienável.

B

Universal.

C

Imprescritível.

D

Complementar.

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Q2461727

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461727 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.

Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.

Certo

Errado

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Q2461400

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Agente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Agente de Apoio Educacional | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico de Laboratório em Análises Clínicas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico de Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Topógrafo |

Q2461400 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A inviolabilidade domiciliar abrange os escritórios profissionais.

Certo

Errado

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Q2458425

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |

Q2458425 Direito Constitucional

João, Ministro da Justiça e Segurança Pública, palestrou, no âmbito da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional. Findo o encontro, o convidado foi aplaudido exaustivamente pelos presentes, em razão da densidade da abordagem, apta a enriquecer o debate.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação correta.

A

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

B

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do prejuízo suportado pela vítima.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D

Não haverá pena de morte, inclusive em caso de guerra formalmente declarada.

E

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, o banimento.

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Q2456179

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456179 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise os itens abaixo:

I- Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

II- Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

III- Não será concedida extradição de estrangeiro, exceto por crime político ou de opinião.

IV- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

V- A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Estão corretos APENAS os itens:

A

I, II e III.

B

IV e V.

C

I e III.

D

I, II e V.

E

I, II, III e IV.

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Q2456072

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456072 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Os princípios assegurados pela atual Constituição brasileira, promulgada em 1988:

A

caracterizam o Brasil, desde a independência, como país democrático.

B

comprovam a ausência de preconceitos raciais na sociedade brasileira.

C

legitimam a liberdade de crença no Brasil, com a união entre Estado e religião.

D

reconhecem a impossibilidade de implantação da democracia plena no Brasil.

E

garantem à sociedade direitos democráticos, assim como a salvaguarda das diferenças cultural e étnica.

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Q2450486

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFOP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Assistente em Administração |

Q2450486 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2449876

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449876 Direito Constitucional

Direitos e Garantias Fundamentais:

A

têm aplicação imediata.

B

são absolutos.

C

constituem rol taxativo na Constituição Federal de 1988.

D

são consagrados internamente sem comportar ampliação por tratados internacionais.

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Q2449451

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449451 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o estado de coisas inconstitucional:

A

O estado de coisas inconstitucional caracteriza-se pela situação de violação massiva de direitos fundamentais, inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificarem a situação e necessidade de atuação, visando a superar as transgressões de uma pluralidade de órgãos.

B

O Supremo Tribunal Federal deverá promover o diálogo interinstitucional e social, de modo a legitimar a intervenção judicial em matéria de política pública, incorporando a participação dos demais Poderes, de especialistas e da comunidade na construção da solução, em atenção às distintas capacidades institucionais.

C

É possível ao Supremo Tribunal Federal a determinação de elaboração, pelo Poder Executivo, de um plano nacional para a superação, em prazo determinado, do estado de coisas inconstitucional.

D

A determinação de fiscalização, pelo Conselho Nacional de Justiça, de eventual plano de ação proposto pelo Executivo caracteriza usurpação da competência legislativa da União e violação dos princípios federativo e da separação dos poderes.

E

Não respondida.

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Q2445806

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445806 Direito Constitucional

Em relação à inalienabilidade dos direitos, qual das seguintes situações exemplifica uma exceção a essa regra:

A

Um participante de um reality que abre mão de sua liberdade.

B

Um jogador de futebol que cede seu direito de imagem.

C

Um circo que exibe um espetáculo que viola a dignidade humana.

D

Um candidato que abre mão de seus direitos autorais.

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Q2445805

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445805 Direito Constitucional

Quanto à relatividade dos direitos fundamentais, indique dentre as alternativas apresentadas, a principal característica quando entram em conflito:

A

São ambos declarados inconstitucionais.

B

Não há ponderação de interesses no caso concreto.

C

Apenas um deles cede espaço para o outro.

D

Ambos os direitos são absolutos.

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Q2444079

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |

Q2444079 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

II. A liberdade de associação para fins lícitos é plena.

III. A manifestação do pensamento é livre.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2440924

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Assistente Social |

Q2440924 Direito Constitucional

Tendo como fundamento a Constituição da República Federativa do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dessa forma, indique a alternativa correta:

A

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

E

Não é garantido o direito de propriedade.

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Q2430435

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Vigia |

Q2430435 Direito Constitucional

A discriminação e o preconceito praticados, direta ou indiretamente, contra indivíduos ou grupos por conta da sua etnia ou cor da pele é um dos principais problemas sociais enfrentados no Brasil, tendo como consequências diretas a exclusão, desigualdade social e violência.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, tais práticas podem configurar crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, conhecido como:

A

racismo.

B

calúnia.

C

ofensa.

D

bullying.

E

assédio.

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Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso

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