Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?
1.(__) O direito à vida é um direito fundamental absoluto, não admitindo exceções em nenhuma circunstância.
2.(__) A liberdade de expressão abrange também a liberdade de pensamento, não podendo haver restrições a ideias e opiniões, exceto nos casos de discurso de ódio.
3.(__) O direito à propriedade privada é garantido pela Constituição, sendo que sua função social é um princípio que visa garantir que a propriedade seja utilizada de forma a atender aos interesses da coletividade.
A sequência CORRETA é: