Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 4

Q3296944

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296944 Direito Constitucional

Diante do contexto histórico em que a Constituição Federal foi promulgada, o legislador constituinte teve a preocupação de assegurar direitos e garantias fundamentais que garantisse, ao menos de forma básica, uma existência digna para todos os indivíduos, tais como: o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.

A

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

Em nenhuma hipótese haverá pena de morte.

D

São a todos assegurados, mediante o pagamento das respectivas taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3279188

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |

Q3279188 Direito Constitucional

Um templo de religião de matriz africana na cidade de Nova Ramada foi invadido e incendiado. Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre o caso hipotético.

A

Mesmo que seja inviolável a liberdade de crença, os templos de religiões de matriz africana devem ficar em locais afastados.

B

Não há nenhum impedimento legal para invasão e destruição de templos de religião de matriz africana.

C

Não há na legislação brasileira nada que preserve a liberdade de consciência e de crença.

D

Os templos de matriz africana não são aceitos pela população e, portanto, podem ser incendiados.

E

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q3269011

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Apoio à Educação Especial |

Q3269011 Direito Constitucional

Acerca da igualdade e não-discriminação, analise:

I. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.

II. Os Estados Partes proibirão a discriminação baseada na deficiência física e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3268676

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268676 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta, acerca dos direitos e das garantias fundamentais (Título II, Capítulo I).

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem judicial.

B

Em hipótese alguma o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

C

É livre a manifestação do pensamento e de expressão, sendo garantido o anonimato.

D

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

É garantida a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, desde que haja o prévio pagamento da taxa devida em favor do ente da Federação.

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Q3267513

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q3267513 Direito Constitucional

Considerando a relação entre os direitos e deveres individuais e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, e os mecanismos legais que podem restringir esses direitos, conforme previsto no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os direitos individuais e coletivos podem ser livremente restringidos por qualquer ato normativo do poder executivo, desde que devidamente motivado.

B

A Constituição admite a limitação de direitos fundamentais por simples decisão administrativa, desde que haja concordância do poder legislativo.

C

A inviolabilidade dos direitos fundamentais pode ser suspensa por decisão judicial, independentemente de previsão legal ou de situação de emergência constitucional.

D

A Constituição de 1988 assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, permitindo restrições somente nos casos expressamente previstos em lei, como o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q3259695

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Prova: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário |

Q3259695 Direito Constitucional

Helena, artista plástica, residente no município de Novo Hamburgo, criou uma coleção de obras em homenagem ao Sport Club Internacional, seu time de futebol. No dia 21 de julho, ela iria fazer a exposição das peças para o público do munícipio. Ocorre que o prefeito Ozório, torcedor do Grêmio, impediu que a artista realizasse o evento. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Helena tem direito à livre expressão da atividade artística, desde que autorizada pela Prefeitura.

B

Não é permitida a realização de eventos em prol de times de futebol.

C

Não há nenhuma referência à liberdade artística na Constituição Federal.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

O trabalho artístico deve ser autorizado pelo órgão estadual competente.

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Q3257685

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |

Q3257685 Direito Constitucional

Considerando os artigos que tratam dos princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, e da ordem social na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A ordem social, baseada no primado do trabalho e voltada para o bem-estar e a justiça sociais (art. 193), combinada com os direitos e garantias fundamentais, é um elemento central para a construção de uma sociedade mais justa, mas depende de implementação eficaz de políticas públicas para alcançar resultados tangíveis.

B

A estrutura dos princípios fundamentais, conforme delineada nos artigos 1º a 4º, impede qualquer forma de discriminação, assegurando automaticamente a justiça social e a equidade no acesso a direitos e oportunidades.

C

A combinação dos direitos sociais previstos nos artigos 6º a 11, juntamente com as garantias fundamentais do art. 5º, constitui um arcabouço legal completo e infalível para a eliminação da pobreza e da marginalização no Brasil, dispensando outras políticas públicas.

D

O princípio da igualdade, conforme estabelecido no art. 5º, é suficiente por si só para erradicar as desigualdades sociais no Brasil, uma vez que garante tratamento igual a todos os cidadãos perante a lei, sem distinções.

E

Os direitos políticos e normas sobre partidos políticos, estabelecidos nos artigos 14 a 17, são a chave exclusiva para a promoção da justiça social, uma vez que a participação política ativa resolve todos os problemas de desigualdade e injustiça social.

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Q3255926

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente Operacional II |

Q3255926 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Nesse sentido, considerando esse princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que

A

a polícia, segundo a Constituição, somente pode entrar na casa de uma pessoa, com autorização do morador.

B

a polícia poderá entrar na casa de alguém, de dia ou de noite, para cumprir mandado judicial.

C

não viola esse princípio se a polícia adentra no domicílio da pessoa no caso de flagrante delito.

D

somente é permitido penetrar no domicílio, durante à noite, com o consentimento do morador.

E

à noite, o domicílio somente pode ser penetrado para prestar socorro ou com mandado judicial.

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Q3252886

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252886 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil garante a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, o acesso a certos direitos essenciais para a cidadania e o exercício legal de seus direitos. Acerca desses direitos, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) É exigida a cobrança de taxa para a emissão de documentos públicos essenciais.
(__) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é garantido sem custos.
(__) A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é um direito gratuito.
(__) É obrigatório o pagamento de taxas para garantir a segurança pública.

A sequência está correta em:

A

F − V − V − F.

B

V − V − V − F.

C

F − F − V − V.

D

V − F − F − V.

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Q3252877

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252877 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados direitos fundamentais para a proteção da liberdade e da igualdade dos cidadãos. Assinale a alternativa correta que expressa um desses direitos constitucionais.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei.

B

É permitida a tortura em casos de risco nacional comprovado.

C

É assegurado o anonimato nas manifestações do pensamento.

D

Homens têm mais deveres legais que as mulheres segundo a Constituição.

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Q3252848

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Técnico Nível Médio - Secretário de Escola |

Q3252848 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º, da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

É livre a manifestação do pensamento, autorizado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Constituição estabelecer.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q3252746

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Assistente de Direção |

Q3252746 Direito Constitucional

A educação é um direito fundamental, sendo um dever compartilhado entre o Estado, a família e a sociedade, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da pessoa. Sobre o tema, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de.

A

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

B

oferta de ensino noturno periódico, adequado às condições do educando.

C

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos aqueles que não tiveram acesso a ela na idade adequada.

D

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante remuneração.

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Q3230917

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230917 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei ou ordem expressa da autoridade policial.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, compreendendo apenas a indenização por dano material.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não é assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Q3225063

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Médico de PSF - 20 Horas |

Q3225063 Direito Constitucional

Morador de um município de médio porte do interior do estado, atendido em uma unidade de saúde municipal, tem o diagnóstico de uma doença rara cujo tratamento não é disponível no município. Foi encaminhado para ser atendido na capital do estado e informado de que os custos de deslocamento e tratamento deveriam ser arcados por ele mesmo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a medida mais adequada que o paciente deveria tomar para garantir seu direito à saúde.

A

Solicitar ao Poder Judiciário que obrigue o município a arcar com os custos do tratamento, pois a saúde é um direito fundamental, e cabe ao município garantir todos os serviços de saúde, independentemente de sua capacidade financeira.

B

Deve buscar tratamento na rede privada, pois o SUS não é obrigado a fornecer tratamento para doenças raras, e ela deve custear o tratamento por conta própria.

C

Deve recorrer à Secretaria de Saúde do Estado, pois, de acordo com a Constituição Federal, é responsabilidade dos estados garantirem a oferta de serviços de saúde de alta complexidade.

D

Deve solicitar ajuda ao Governo Federal, pois a Constituição estabelece que a União tem responsabilidade exclusiva pela organização e direção do SUS, incluindo a garantia de tratamentos em qualquer localidade do país.

E

Deve solicitar atendimento ao Ministério Público, para que este ajuíze uma ação civil pública, obrigando a União, o estado e o município a garantir o tratamento, pois a responsabilidade pela saúde é solidária entre os três entes federativos.

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Q3223274

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223274 Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, (art. 5^o , IX, da CF), com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional lei estadual que proíbe policiais civis de promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades, por violar o direito constitucional à livre manifestação.

B

A existência de um conselho profissional com competências para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico e para exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão, afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística.

C

O direito fundamental à liberdade de expressão direciona-se somente a proteger as opiniões verdadeiras, admiráveis ou convencionais, não estando sob a sua guarda as declarações equivocadas.

D

Não viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.

E

É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

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Q3192577

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Gestão Cultural |

Q3192577 Direito Constitucional

Depois de ler com atenção o inciso V do dispositivo constitucional (1988) transcrito a seguir, assinale a alternativa que melhor define o adjetivo destacado no texto:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I. As formas de expressão.
II. Os modos de criar, fazer e viver.
III. As criações científicas, artísticas e tecnológicas.
IV. As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais.
V. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

A

Relativo ao estudo de fatos e circunstâncias pertinentes ao passado da humanidade e sua evolução.

B

Relativo ao estudo dos costumes e culturas antigas através do material que restou da vida desses povos.

C

Relativo ao estudo das relações entre os seres vivos entre si ou com o meio orgânico ou inorgânico no qual vivem.

D

Relativo ao estudo que trata da preparação e realização de paisagens como complemento arquitetônico.

E

Relativo ao estudo das formas de vida existentes em períodos geológicos passados, a partir dos seus fósseis.

Q3157896

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157896 Direito Constitucional

João constatou que era alcançado por uma norma constitucional que reconhecia determinado direito fundamental. No entanto, tinha dúvidas se esse direito fundamental poderia ser limitado por outro direito fundamental, igualmente reconhecido pela Constituição da República e que, em determinada situação, beneficiaria Pedro.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que, na realidade brasileira, a forma como os direitos fundamentais têm sido ordinariamente compreendidos indica que, em razão de suas características, dão ensejo a

A

potenciais conflitos, que devem ser resolvidos in abstracto.

B

posições jurídicas definitivas, logo, o seu direito não será afetado pelo direito de Pedro.

C

posições jurídicas prima facie, de modo que o conflito será resolvido no momento da aplicação das normas.

D

uma concordância prática, que é estabelecida pela própria ordem constitucional, o que afasta o surgimento de conflitos.

E

juízos de valor lastreados no seu potencial expansivo, que não deve ser limitado por outros bens e valores, sob pena de comprometimento de sua eficácia.

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Q3153816

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153816 Direito Constitucional

Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam

A

internalizados por meio de decreto legislativo.

B

ratificados pela maioria absoluta dos Estados signatários.

C

ratificados pelo chefe do Poder Executivo.

D

aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta.

E

aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q3150162

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150162 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos enumerados no art. 5º da nossa Carta Magna, dos quais, se considerarmos a figura dos presos, está correto apenas o que se afirma em:

A

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; dentre outros (...).

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando comprovada a natureza hedionda do crime cometido; dentre outros (...).

C

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e educação infantil; dentre outros (...).

D

O Estado indenizará o condenado por erro policial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; dentre outros (...).

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Q3150155

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150155 Direito Constitucional

A nossa Carta Magna nos traz que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, corretamente aduzidos apenas em:

A

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos sete Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

C

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

D

é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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